segunda-feira, 31 de outubro de 2016

GOVERNADOR SANCIONA NESTA TERÇA EM IMPERATRIZ A LEI QUE CRIA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO - UEMASUL

O governador Flávio Dino estará em Imperatriz nesta terça-feira (1º), às 8h30, para sancionar a lei para criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL).

O projeto de lei, de autoria do Executivo, para criação da UemaSul foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado. Considerado de extrema importância para o desenvolvimento científico e tecnológico da região, a sanção da lei que cria a universidade será o primeiro compromisso do dia na agenda do governador.

Com a sanção da lei, um pleito de mais de 20 anos da população da Região Tocantina será atendido e passa a garantir maior acesso ao ensino superior de qualidade à população da região. A solenidade será realizada em frente à Universidade Estadual do Maranhão (Uema), na Rua Godofredo Viana, s/n, Centro de Imperatriz, marcando uma nova etapa do ensino superior no estado.

domingo, 30 de outubro de 2016

IMPRENSA INTERNACIONAL DESTACA GUINADA CONSERVADORA NO BRASIL

São Paulo, 30/10/2016 - A imprensa internacional destacou o segundo turno das eleições municipais no Brasil, focando principalmente o resultado do Rio de Janeiro, onde Marcelo Crivella (PRB) venceu Marcelo Freixo (PSOL). Os sites de alguns dos principais jornais do mundo destacaram a vitória de um líder evangélico na cidade que sediou a Olimpíada de 2016 e a guinada à direita nos principais municípios da maior nação da América Latina.

Nos Estados Unidos, reportagem do Wall Street Journal apontou que candidatos "marginais e conservadores" foram eleitos em várias cidades brasileiras depois de candidatos de maior tradição política terem sido rejeitados. Segundo o WSJ, Crivella pintou seu rival Freixo "como um radical em uma nação cansada da esquerda após o impeachment da presidente Dilma Rousseff em agosto". "É possível atribuir [Crivella] a essa onda conservadora no Brasil", disse Marcos Pinto, analista do grupo de pesquisa política do Departamento Consultivo Interparlamentar ao WSJ. "Ele surge em um clima de desespero."

A agência de notícias Associated Press assinalou que o triunfo do conservador Crivella é "a mais recente demonstração de raiva generalizada contra partidos de esquerda estabelecidos em meio a uma recessão profunda e na sequência do processo de impeachment". A AP também chamou a atenção para a ascensão de políticos evangélicos. "As observações de Crivella contra gays, católicos romanos e religiões africanas indignaram muitas pessoas, mas fizeram pouco para mudar a votação."

O El País também destacou o embate do Rio de Janeiro, afirmando que o pleito colocou em disputa dois modelos. "Um é o de Crivella, senador desde 2002, engenheiro e cantor gospel, defensor da Teoria Criacionista, evangelizador na África e bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, a terceira com mais fiéis no Brasil, fundada por seu tio. Freixo, pelo contrário, defende a legalização do aborto e das drogas e encarna a esquerda em plena crise do PT e da ex-presidente Dilma Rousseff", disse a publicação.

O jornal destacou ainda que o novo prefeito enfrenta o enorme desafio de um Rio pós-olímpico, citando o aumento do desemprego, as consequências da crise financeira no Estado e a necessidade de o Rio ganhar projeção como destino turístico empresarial. "Os milhões de cariocas também precisam de coisas básicas como saneamento urbano, ruas que não se transformem em rio na época das chuvas, habitações sociais ou ônibus com ar condicionado em verões que superam os 45 graus."

O Le Monde também apontou a ascensão de partidos de direita no Brasil e destacou que todas as atenções estavam voltadas para o Rio de Janeiro neste domingo, com a "Cidade Maravilhosa" pós-Olímpica sendo o palco de uma luta de poder entre dois candidatos "diametralmente opostos". "O sucesso do candidato conservador simboliza a expansão da religião evangélica no país com o maior número de católicos do mundo", apontou o jornal francês, que destacou ainda o ocaso do PT nas principais capitais. (Letícia Pakulski- Estadão)

sábado, 29 de outubro de 2016

AVANÇOS DO GOVERNO MADEIRA EM IMPERATRIZ -Parte I

Centro de Referência à Mulher - CRAM, comemora seis anos de funcionamento . Implantado na gestão Madeira o CRAM dá apoio as mulheres em situação de violência.
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Inaugurando em 25 de outubro de 2010, o Centro de Referencia e Atendimento à Mulher – CRAM, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher (SMPM) completou, na última terça-feira, 25, seis anos de muito trabalho e dedicação as mulheres em situação de violência. As comemorações contam com uma programação de palestras e oficinas para profissionais da pasta, acadêmicos do curso de serviços social das faculdades Unisulma/Pitágoras e sociedade civil.

Para a coordenadora do CRAM, Sueli Brito Barbosa, a composição do órgão, que se tornou referência para as mulheres do município, só foi possível graças ao comprometimento da administração municipal, sendo hoje um marco na política pública para mulher em Imperatriz. “Sabemos que o mecanismo mais importante para o enfrentamento à violência contra a mulher é a informação. Então, em nossas palestras mostramos a importância, os desafios e as dificuldades que é você trabalhar com esse público” explicou.

Sueli disse que a pasta tem conseguido dar sua contribuição, permitindo que os equipamentos do município encaminhem os casos de violência para a justiça, sobretudo, mulheres desprovidas de conhecimento, que por várias razões não conhecem seus direitos. “Fazemos todo o acompanhamento e, se for o caso de Medida Protetiva, encaminhamo-nas para a Casa Abrigo ou outro órgão competente para as medidas cabíveis. Aqui elas encontram todo o apoio necessário para que superem seus traumas e sigam suas vidas com coragem e esperança”, destaca a coordenadora.
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O CRAM

Formada por uma equipe multidisciplinar, que inclui: psicóloga, pedagogas e assistentes sociais, o CRAM é um órgão mantido pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, criado especialmente para oferecer um serviço de atendimento à mulher. Atualmente o local é referência para mulheres envolvidas em situação de violência doméstica e familiar.

O Centro de Referência e Atendimento à Mulher – CRAM, funciona na Rua Monte Castelo, nº 329, entre ruas Sousa Lima e Coriolano Milhomem, Centro – fone: (99) 99132-7479, para atendimento ou dúvidas. O horário de funcionamento é das 08h às 12h e 14h às 18, de segunda a sexta-feira.

Francisco Lima/ASCOM

NÃO À TORTURA DE CÃES NA CHINA!



Para abastecer o festival de carne canina de Yulin, alguns cachorros são roubados de seus donos. Eles são espancados até a morte ou acabam morrendo por hemorragia. Depois, são pendurados de cabeça para baixo em ganchos, quando cada animal sofre um corte a partir do ânus e tem a pele arrancada: com isso, a carne já pode ser vendida para o consumo. 

Deve ser um sofrimento insuportável. Segundo uma pesquisa recente, em termos de emoções, o cérebro canino é muito parecido com o humano, algo que os donos e amantes de cachorros sabem muito bem. Quando consideramos os cães como seres vivos com pensamentos e sentimentos, as torturas que sofrem em um “festival” como este são inimagináveis. 

Milhares de ativistas chineses e milhões de membros da Avaaz protestaram contra o festival e as autoridades locais responderam com uma promessa de "tomar medidas imediatas para prevenir que o festival continue acontecendo". Esse pode ser um avanço considerável – vamos pressioná-los para cumprir a promessa e acabar de vez com a matança dos cachorros. 

Na medida em que as assinaturas forem chegando, a Avaaz irá colocar anúncios, engajar artistas e colocar o assunto nas manchetes de jornais do mundo inteiro, até que as autoridades chinesas tomem uma atitude. Acrescente seu nome na petição e ajude a divulgá-la: 


Graças a corajosos ativistas chineses, o festival tem encolhido com o passar dos anos. As autoridades de Yulin já deixaram de patrocinar o festival e passaram a proibir a participação de seus funcionários – agora eles prometeram acabar com o evento. A hora está chegando. Se milhões de nós continuarmos pressionando, poderemos livrar milhares de cachorros de uma tortura horrível. 

O festival de Yulin não é uma tradição milenar: ele só teve início em 2010!E muitos argumentam que o evento foi criado justamente para impulsionar as vendas da indústria de carne. Uma pesquisa conjunta da Avaaz com a Humane Society International e o grupo chinês Capital Animal Welfare Association apontou que a maioria dos cidadãos chineses – 64% – querem o fim do festival. Para 62% deles, isto danifica a reputação da China no resto do mundo. 

Agora cabe a nós manter a pressão nas autoridades chinesas até que ações de verdade sejam realizadas. Assine a petição e encaminhe esse e-mail para amigos e parentes. Vamos fazer uma petição gigante! 


Nossa comunidade já fez campanhas contra a crueldade em um rodeio da Espanha, contra o descarte e a matança de pintinhos na Alemanha e contra as terríveis condições de fazendas pecuárias na Espanha e na França. Agora é hora de ajudar o melhor amigo do homem e deter a matança de cachorros de uma vez por todas. 

Com esperança, 

Rewan, Danny, Luis, Patricia, Jooyea, Mike, Ricken e toda a equipe da Avaaz 

Mais informações: 

Pesquisa: Maioria dos Chineses são contra "festival de carne canina" e pedem fechamento (em inglês) (Xinhua)

Governo de Yulin "irá tomar medidas" contra festival de carne canina (em inglês) (Channel NewsAsia)

China prepara festival que mata 10 mil cães e gatos anualmente (Tribuna Hoje)

Yulin Dog Meat Festival 2016: Aparecem novas fotos das condições de “pesadelo” para animais envolvidos no evento chinês (The Independent) (em inglês)

Público chinês exige que governo reprima indústria de carne canina (Channel NewsAsia) (em inglês)

A China precisa acabar com o terrível festival de carne canina neste ano (Observer) (em inglês)

Ativistas de direitos dos animais de olho no festival de carne canina da China (VOA) (em inglês)

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A Avaaz é uma rede de campanhas global de 44 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas nacionais e internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 18 países de 6 continentes, operando em 17 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

MILHO E MORTE NA ESTRADA DE CAROLINA-MA

Mais um grave acidente  na BR-230, a 30 quilômetros de Carolina, no sentido que vai para Balsas, próximo ao povoado São João da Cachoeira, mais conhecido como Itapecuruzinho, ceifou a vida de duas pessoas, o senhor Pedro Mota, muito conhecido na região - pois fazia linha transportando passageiros entre a sede do município e o povoado São José dos Pereiras - e uma jovem, sua sobrinha, de nome não conhecido.

Tudo aconteceu porque uma carreta derramou milho na BR, num percurso de cerca de 500 metros e várias pessoas juntavam os grãos quando um veículo HD20 Branco veio e colheu os dois que tiveram morte instantânea. Outras pessoas feridas foram levadas para um hospital de Carolina.


Maiores detalhes sobre o sinistro, com o repórter Josivaldo Sales, do canal Carolina Informa:

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

SUZANO PAPEL E CELULOSE INFORMA QUE ADQUIRIU 75 MIL HECTARES DE TERRAS NO MA E NO TOCANTINS

Transação avaliada em US$ 245 milhões reduz raio médio e custo florestal e permitirá à companhia fazer frente à expansão prevista da Unidade Imperatriz (MA)
Fábrica da Suzano Papel e Celulose - Imperatriz (MA)

São Paulo, 26 de outubro de 2016 – A Suzano Papel e Celulose anuncia hoje a aquisição de 75 mil hectares de terras nos Estados do Maranhão e de Tocantins. A área possui aproximadamente 40 mil hectares agricultáveis, além de florestas plantadas. Com a aquisição, a Suzano Papel e Celulose garante que o abastecimento da Unidade Imperatriz (MA) seja feito integralmente a partir de madeira própria (85%) e parceiros em fomento (15%), a partir do próximo ciclo.

A transação, avaliada em US$ 245 milhões, tem como objetivos aumentar o abastecimento de madeira da fábrica de Imperatriz para fazer frente à expansão da produção de celulose no local, reduzir o raio médio das florestas que abastecem a unidade e assegurar maior competitividade no custo de madeira local. Anunciada no ano passado, a expansão da Unidade Imperatriz, desta forma, será sustentada em um melhor mix de abastecimento florestal, com redução de custos de fornecimento e capex florestal.

A aquisição de terras mais próximas da unidade também possibilita a futura desmobilização de áreas mais distantes. A transação ainda está sujeita a condições contratuais e legais, entre elas a aprovação pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência.

Em adição à operação de compra de terras e florestas plantadas, a Suzano Papel e Celulose também anuncia hoje a aquisição da totalidade das ações de emissão da Mucuri Energética S.A., proprietária de uma pequena central hidrelétrica localizada em Minas Gerais. Esta operação foi avaliada em US$ 14 milhões e está sujeita a certas condições contratuais e legais, incluindo a aprovação por parte das autoridades brasileiras de defesa da concorrência e a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Fonte: Assessoria)

"ESTÁ FICANDO CADA VEZ MAIS CIVILIZADA A TRANSFERÊNCIA DE PODER", DIZ O PREFEITO MADEIRA EM SEMINÁRIO SOBRE TRANSIÇÃO DE GOVERNO

O prefeito Sebastião Madeira participou nesta quarta-feira (26) no auditório do Sest-Senatdo seminário “Transparência na Transição” promovida pelo Ministério Público do Maranhão.

Ele considerou de fundamental importância à realização do evento e avaliou que “cada vez mais está ficando civilizada a transferência de poder ao lembrar que em passado recente era uma ‘verdadeira guerra’”.

“Há oito anos tivemos uma transição quase feita à força, pois recebi a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra) praticamente no meio do tempo na época”, disse ele, ao citar que a pasta funcionava em uma área que era de propriedade do ex-prefeito Ildon Marques que resolveu deixar as máquinas do município em um terreno baldio.

Madeira assinala que foi preciso ingressar na justiça com uma ação popular para garantir o retorno dos equipamentos (máquinas) do município de Imperatriz. “Hoje, felizmente, e graças ao trabalho do Ministério Público isso é coisa do passado”, frisou.

O prefeito ressaltou que ainda durante a campanha eleitoral foi convidado pelo Ministério Público, bem como outros gestores de municípios da região Tocantina, para que iniciasse o processo de transição de governo baseado no decreto federal que regulamenta esse procedimento.

“Nós já iniciamos a transição, talvez tenha sido a cidade maranhense que mais cedo iniciou esse processo, e que está bastante avançado”, adiantou ele.

Madeira registrou ainda telefonema do prefeito Gil Cutrim, presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), para que o representasse durante o seminário da “Transparência na Transição”. “Nós queremos agradecer essa contribuição do Ministério Público e da Controladoria Geral da União (CGU)”, finalizou. 

Gil Carvalho-Sidney Rodrigues/Ascom

DEOCLIDES E JULIÃO SÃO DIPLOMADOS


O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão diplomou nesta quarta-feira, 26 de outubro, Deoclides Macedo como suplente de deputado federal eleito pela coligação “Todos pelo Maranhão 2” nas eleições 2014. A diplomação cumpre decisão monocrática proferida pelo ministro do TSE Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso ordinário 405-63.2014.6.10.0000.

Deoclides Macedo recebeu 56.171 votos, mas, por ter contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, teve o registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que é competência exclusiva das Câmaras Municipais julgar contas de prefeito, proferiu nova sentença, reconhecendo a condição de elegibilidade do candidato.

Ao receber o diploma de suplente, Macedo lembrou que, à época do julgamento de seu registro no TRE-MA, ganhou de 7 a 0, justamente porque a Corte entendeu tal como agora o STF ratificou o que diz a Constituição quanto a esta matéria.

O TRE-MA expedirá ofício à Câmara dos Deputados ainda nesta quarta informando a realização da recontagem dos votos para o cargo de deputado federal das eleições 2014. (TRE-MA).

TRE REPROCESSA HOJE VOTOS DE DEOCLIDES MACEDO E MUDA BANCADA FEDERAL DO MARANHÃO

Deoclides Macedo

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) marcou pra hoje, às 14h30, o reprocessamento do resultado da eleição proporcional de 2014 para contabilizar os 56.171 votos recebidos pelo candidato Deoclides Macedo, que concorreu ao cargo de deputado federal. O reprocessamento cumpre decisão monocrática proferida pelo ministro do TSE, Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso ordinário 405-63.2014.6.10.0000.

Deoclides Macedo concorreu com o registro de candidatura indeferido pelo TSE por ele ter figurado como gestor ordenador de despesas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Ocorre que, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é competência exclusiva das Câmaras Municipais julgar contas de prefeito.

“No caso, verifica-se, ainda, que a Câmara Municipal aprovou as contas tanto as de gestão como as de governo, concluindo-se, portanto, que, nos termos do entendimento do STF, ao ora requerente (Deoclides Macedo) não incide a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da LC 94/90”, decidiu o ministro.

PARA ENTENDER

Julião Amim
A coligação PDT-PTC-PROS elegeu o candidato Weverton Rocha, ficando Julião Amin como primeiro suplente e Rosângela Curado na segunda suplência porque os 56.171 votos de Deoclides Macedo não foram processados quando do resultado oficial da eleição. Eles estavam pendentes de recurso junto ao TSE e, posteriormente, junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria constitucional.

Alberto Silva 
Davi Júnior
A coligação então governista, composta de PMDB-DEM-PTB- PV-PRB-PR, elegeu Hildo Rocha, Cleber Verde, Sarney Filho, Pedro Fernandes, Vitor Mendes, João Marcelo e Alberto Filho, ficando Davizinho como 1 suplente e Chiquinho Escórcio como segundo. Dias antes da posse, após a diplomação, o ministro Dias Tófoli, na época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar em favor de Deoclides Macedo, determinando que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) reprocessasse os votos de Deoclides, o que ocorreu em 12 de janeiro de 2015. Nesse primeiro reprocessamento, Julião passou à condição de titular e Deoclides de 1º suplente. Julião tomou posse e em seguida se afastou para assumir a Secretaria de Estado do Trabalho, do governo Flávio Dino, ficando Deoclides como deputado titular. Os dois foram empossados: Julião como titular e Macedo como 1º suplente.

Deoclides assumiu por 42 dias. Depois de um agravo de Alberto Filho, contra a decisão de Tófoli na ação cautelar de Macedo, o próprio então presidente do TSE voltou atrás. Com isso, houve um segundo reprocessamento, voltando a situação anterior, sem a computação dos votos do ex-prefeito de Porto Franco. Na última quarta-feira, 19, com base no julgamento do STF, ocorrido em 17.08.16, que reafirmou a competência municipal para julgar contas tanto de governo como de gestão de prefeitos, o advogado Jose Eduardo Alckmin, de Deoclides, impetrou, junto ao TSE, uma Tutela de Urgência Incidental nos autos do recurso ordinário, tendo o ministro Napoleão Nunes Maia deferido o registro da candidatura de Macedo, determinando ao TRE-MA que fizesse o novo e terceiro reprocessamento, o que acontecerá hoje, às 14h30, sendo em seguida comunicado de imediato à Câmara Federal.

Todas as contas de Deoclides Macedo haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal de Porto Franco e o registro da sua candidatura fora deferido pelo TRE do Maranhão. Mas, em agosto, o TSE alterou o entendimento constitucional agora reposto pelo Supremo.

DEOCLIDES ASSUME

A vaga da coligação PDT-PTC-PROS pertence a Julião Amin, que, no entanto, está exercendo o cargo de secretário de estado no Governo Flávio Dino. Julião vai assumi-la e em seguida tira licença para retornar ao cargo de auxiliar do governo estadual, abrindo-se, então, a vaga para o primeiro suplente Deoclides Macedo, que desde o início desse processo nunca deixou de lutar para que a justiça prevalecesse, como agora, finalmente, prevaleceu.

APROVADA NA CÂMARA, PEC 241 SEGUE PARA O SENADO: ENTENDA AS POLÊMICAS DA EMENDA QUE LIMITA O GASTO PÚBLICO

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

Plenário da Câmara aprovou em dois turnos a principal aposta de Michel Temer para recuperar contas do Brasil

O plenário da Câmara aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem.


Nesta segunda votação, foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções, um apoio ligeiramente menor em relação à sua aprovação em primeiro turno, no início de outubro, quando a medida recebeu 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções.

Eram necessários 308 votos favoráveis para que o texto fosse aprovado na Câmara, pois é necessário que três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso apoiem uma mudança à Constituição.

Agora, os deputados votarão seis destaques que alteram o texto da emenda. Uma vez concluída esta etapa, a PEC 241 seguirá para o Senado, onde deverá ser apreciada a partir da próxima semana e novamente debatida e votada em dois turnos. Desta vez, serão necessários 49 votos a favor dos 81 senadores.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por críticos de ameaçar direitos sociais. 

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos. 
O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo ocrescimento. 

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

O  ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a aprovação da PEC deve reconquistar a confiança dos investidores

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos. 
Críticos e defensores

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade.Pedro Rossi, Prof. Economia, Unicamp

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula. 

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho.João Luiz Mascolo, Prof. Economia, Insper

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década". 

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados."

Após a aprovação em primeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse, em entrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revisto em "quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisão em dez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazo de dez anos para quatro, cinco", disse Temer.

A BBC Brasil ouviu especialistas na área econômica para analisar os impactos que a PEC pode ter

O economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só." 

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Cristina de Mello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano." 

Havia outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. O teto de 20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

"Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?" (Ingrid Fagundez Da BBC )