quarta-feira, 30 de agosto de 2017

COMISSÃO DA AMAZÔNIA APROVA REQUERIMENTO DO DEPUTADO FEDERAL DEOCLIDES MACEDO



MESA REDONDA PARA DISCUTIR CRISE HÍDRICA NA BACIA DO RIO TOCANTINS ACONTECERÁ DIA PRIMEIRO DE SETEMBRO EM IMPERATRIZ.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou, na manhã de hoje, Requerimento de autoria do deputado federal Deoclides Macedo para realização de uma Mesa Redonda na cidade de Imperatriz para debater sobre o tema ‘Situação de Operação dos Reservatórios do rio Tocantins no estado do Maranhão’.

O evento, que acontecerá a partir das 9h da próxima sexta-feira, dia primeiro de setembro, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, vai contar com a presença do diretor presidente da ANA e do Comitê de Crise do Rio Tocantins Vicente Andreu, do promotor do Meio Ambiente do MPE Jadilson Cerqueira, do presidente da CAEMA Carlos Rogério, representantes dos municípios de Imperatriz e região Tocantina, do IBAMA-TO, IBAMA-MA, do Ministério Público Federal, das prefeituras municipais da região, deputados estaduais, dentre outros.


Para o parlamentar essa Mesa Redonda será de grande importância para a sobrevivência do Tocantins, uma vez que serão discutidos os problemas que assolam o rio , como também, serão apresentadas medidas socioeducativas que muito contribuirão para a preservação do leito do Tocantins. “É preciso que a população também faça a sua parte para salvar o rio, não desmatando, não depositando lixo nas margens”, afirmou.

Ainda na CINDRA, Deoclides Macedo saiu em defesa do rio Tocantins ao se posicionar contra o Projeto de Lei n.º 6569-A/2013 do deputado Gonzaga Patriota, que propõe a interligação do rio Tocantins com o rio São Francisco.

O rio Tocantins passa por uma crise hídrica sem precedentes. Segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA), a bacia do rio Tocantins vem registrando chuvas e vazões abaixo da média. No último período chuvoso da bacia, que compreende os meses de outubro de 2016 a abril de 2017, foi o de menores vazões registradas em 86 anos de monitoramento.

Devido à situação crítica em que se encontra o Tocantins, a Ana criou uma Sala de Crise que se reúne quinzenalmente para debater e encontrar soluções para resolver os problemas que afetam a população ribeirinha e as cidades que dependem da água do rio para abastecimento.

Segundo o parlamentar, não se pode querer salvar um rio em detrimento de outro. “Assim como o rio São Francisco, o rio Tocantins está enfrentando uma grave crise hídrica. E, por isso, não posso concordar com um projeto que tem como objetivo restabelecer a navegabilidade do Velho Chico e salvar a sua população ribeirinha, mas, ao mesmo tempo, vai prejudicar o rio Tocantins e todas as pessoas que dependem dele para sua sobrevivência”. (Da Assessoria)

terça-feira, 29 de agosto de 2017

VEREADOR ZESIEL RIBEIRO ALERTA PARA A CRISE HÍDRICA QUE PODERÁ SE ABATER SOBRE IMPERATRIZ




Na semana passada mais uma vez o Vereador Zesiel Ribeiro (PSDB) alertou sobre a necessidade da implementação de novas alternativas para garantir o abastecimento de água potável em todos os bairros de Imperatriz.

Segundo o parlamentar, dezenas de famílias já sofrem com a crise hídrica ha meses. Muitos alunos também estão sendo prejudicados com a falta d'água nas escolas. 

É inadmissível que a população pague por um serviço que não é prestado...", disse o vereador em contundente discurso na tribuna da Câmara.

Veja vídeo completo:

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

DE NOVO? BLOGUEIRO CÉSAR BELLO É CONDENADO A SERVIÇOS PRESTADOS E MULTA POR CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

O blogueiro Cesar Bello foi condenado pela segunda vez, no âmbito de ação penal privada (queixa crime), movida pelo Senador Roberto Coelho Rocha, por prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal.  A sentença foi materializada pela Juíza Patrícia Marques Barbosa (Queixa Crime de nº 44454-2015), da Quarta Vara Criminal da Capital.

Cesar Bello foi condenado, novamente, nos dois crimes e deverá cumprir pena de prestação de serviços a comunidade.  Também foi condenado a pagar multa e teve os seus direitos políticos suspensos.

A ação foi baseada na postagem, pelo blogueiro, de expressões ofensivas e palavras de baixo calão em relação ao senador. A magistrada Patrícia Marques Barbosa ressaltou que mesmo Cesar Bello tendo pedido para se retratar, continuou utilizando, em seu blog “frases e palavras ofensivas à honra do querelante” e que foi contatado que, “pelo conteúdo das matérias publicadas, que ultrapassou-se o limite de informar, esclarecer e criticar, próprios da imprensa livre nos Estados Democráticos, reconhece-se a real intenção de ofender”.

A ação foi patrocinada, mais uma vez, pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que informou a existência de outras 3 ações penais privadas contra o blogueiro, movidas por Roberto Rocha, todas por crimes de calúnia, difamação e injúria.  

De acordo com o causídico, “o Poder Judiciário Maranhense vem dando demonstrações cabais de que o abuso no exercício da liberdade de expressão não pode ser tolerado, sendo o contrário, ou seja, deve ser neutralizado, sempre, porém, “a posteriori”, vez que, a liberdade de opinião não autoriza nem legitima a efetivação de práticas que atinjam e vulnerem, mediante imputações ofensivas, a moral das pessoas, cujo contexto protetivo encontra fundamento no próprio texto da Constituição Republicana, mais precisamente no artigo 5º, inciso  X, c/c o artigo 220, § 1º”, justificou. 

O advogado informou, ainda, que já recebeu autorização do Senador Roberto Rocha para formalizar mais 5 (cinco) ações de natureza cível contra o  blogueiro César Bello, todas por danos morais, e que o ajuizamento de todas essas ações deve ocorrer nos próximos dias. (da Assessoria)

terça-feira, 22 de agosto de 2017

A INVASÃO NO BOM JESUS E O OPORTUNISMO POLÍTICO QUE NÃO TRAZ SOLUÇÃO PARA A FALTA DE MORADIA EM IMPERATRIZ

Nos últimos dias um assunto tem predominado na imprensa local e nas redes sociais em Imperatriz, sendo alvo ainda de debates na Câmara Municipal com discursos acalorados entre os representantes do povo. Trata‐se de uma reintegração de posse ou ação de despejo de uma invasão ou ocupação urbana no Bairro Bom Jesus, agora denominada pelos ocupantes ou invasores como Vila Jackson Lago, que estava marcada para esta terça‐feira, 22 de Agosto de 2017. 

Como disse, seria hoje, mas graças a uma decisão tomada ainda ontem pelo relator do processo, Desembargador Lourival de Jesus Serejo, a reintegração de posse não vai mais acontecer. Serejo resolveu suspender a ordem de despejo, atendendo a um Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. 

As alegações são técnicas, mas fora dos autos os defensores dos ocupantes, entre estes o próprio Estado do Maranhão, informaram que havia o risco de resistência e possível confronto a PM durante o despejo. Chegou ao Tribunal a falsa informação de que são mais de 1.500 famílias e que o quadro social é de calamidade total, quando na verdade a área, de 85 hectares é reivindicada por cerca de 600 famílias que dela se apossaram desde 2014. Destas, segundo levantamento feito pelas autoridades no assunto, menos de 100 famílias realmente são sem tetos, ou seja precisam de moradia. 

Os proprietários que buscam o seu direito de propriedade na Justiça conseguiram uma reintegração em 2015, ocorrendo o despejo, mas logo em seguida a área foi novamente ocupada, com o imbróglio jurídico se arrastando até hoje.

A decisão de Serejo que causou espanto ao meio jurídico, faz valer o velho jargão de que "no Maranhão até boi voa", como dizia o velho cacique político Vitorino Freire. 

Que ninguém me interprete como contrário ao apelo social do Direito à Moradia e tampouco defensor do capital. Na verdade, o que sou contra é a política mesquinha que está à frente ou por trás dessa questão. O que parece ser uma preocupação com a causa social, não passa de uma jogada por parte de agentes políticos que reforçam uma prática antiga, desde os tempos de Davi Alves Silva, que incentivava as invasões urbanas dando madeira e palha para a construção dos barracos e as famosas cestas básicas denominadas de “sacolinhas”. Depois Davi cobrava a fatura, sempre paga pelos contemplados por sua “bondade”, recebendo milhares de votos nas eleições. Que paradoxo! Os mesmos que condenavam Davi Silva, agora incentivam invasões e se aproveitam politicamente delas.

Até hoje Imperatriz sofre com os resultados da ocupação irregular de áreas urbanas públicas ou privadas, tendo como resultado bairros sem nenhuma infraestrutura que aumentaram ainda mais a responsabilidade dos gestores públicos. Estes diante da escassez de recursos financeiros não conseguem dar conta do caos urbano.

Se os “defensores dos menos favorecidos” quisessem agir de forma séria poderiam ter resolvido a questão, muito antes desse desfecho, pressionando o Poder Público a desapropriar a área em favor de quem pudesse comprovar que realmente não tem onde morar.

Imperatriz não aguenta mais invasões e a razoabilidade do direito é agredida ao assistir a ação de forças não tão ocultas da política contribuindo com falsos argumentos para a suspensão de ato jurídico já decidido no que diz respeito às reintegrações de posse. 

Sabemos que fora a cobiça de uns, esperteza de outros, as invasões são resultado da falta de políticas habitacionais, tanto do Poder Público municipal, quanto estadual. Apesar do Programa federal ‘Minha casa Minha vida’, tão cantado em prosa e verso, as dificuldades para o homem comum adquirir um teto são muito grandes.

Finalmente, a decisão de ontem do Desembargador Serejo não resolve o assunto, apenas protela, adia, o cumprimento do direito líquido e certo dos proprietários e não traz solução aos pseudos sem teto. A questão só terá um desfecho satisfatório se o governador Flávio Dino ou prefeito Assis Ramos "saírem da moita” e resolverem fazer algo concreto, ou seja, desapropriar a área. O resto é palanque, demagogia e oportunismo político.

O impacto social criado pela desocupação do terreno implicará na necessidade de políticas públicas para assistir as famílias retiradas após a reintegração de posse, mas que possíveis desapropriações das atuais áreas invadidas no entanto não sirvam para incentivar outras invasões. Cabe ao município doravante fazer de tudo para que nenhuma nova invasão ocorra ou se perpetue. Afinal, a Secretaria de Regularização Urbana é só para emitir os chamados títulos de propriedade?

Finalizo com as sábias palavras da juíza titular da 8ª Vara Criminal da capital, Oriana Gomes, tão conhecida em Imperatriz pela sua atuação quando aqui esteve: “Sabemos que o déficit habitacional em nosso país ainda atinge números expressivos, entretanto, tal justificativa não pode ser utilizada para explicar invasões e turbações às propriedades privadas”.

Ainda que haja a solução jurídica do conflito para restituir a propriedade ao dono, os casos de ocupação irregular de propriedades privadas evidenciam as formas de desenvolvimento econômico e as consequências do crescimento desordenado das cidades. No entanto, a conquista do direito à moradia não deve sobrepor-se ao, também constitucional, direito à propriedade privada, que provém do trabalho humano e da livre iniciativa. 

Vamos aguardar que a Justiça traga o equilíbrio nas decisões de cumprimento da legislação, afinal não cabe a ela resolver problemas sociais, mas garantir o primado da lei.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

PREFEITO DE PORTO FRANCO CADA VEZ MAIS ENCALACRADO!


EM 8 MESES DE GESTÃO NELSON HORÁCIO JÁ ACUMULA 3 AÇÕES CIVIS PUBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGORA O MP DENUNCIA QUE UMA EMPRESA FOI CONTRATADA POR R$ 426 MIL, APESAR DE HAVER SERVIDORES EFETIVOS NO SETOR DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO

A contratação desnecessária de um escritório de contabilidade pelo Município de Porto Franco levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar, em 3 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, solicitando a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e de outros seis réus.

Também são citados como réus o presidente e pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Joel da Silva Sousa; os membros permanentes da CPL Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso; o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva; a contadora Geruza Cavalcante da Silva e a empresa de sua propriedade, G. Cavalcante Silva – ME.

Formularam a ACP o titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e os integrantes do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Glauce Mara Lima Malheiros.

SEM NECESSIDADE

Apesar de haver oito servidores públicos efetivos no setor de contabilidade do Município, foi realizado, em abril, o Pregão Presencial nº 029/2017, que resultou na contratação da empresa G. Cavalcante Silva – ME, por R$ 426 mil.

“Qual é a necessidade de gasto financeiro com a empresa, que, na verdade, é representada por uma única pessoa, para prestação de serviços contábeis, uma vez que o Município de Porto Franco possui diversos servidores vinculados à área, entre eles, dois contadores efetivos?”, questionam os promotores, na ACP.

Entre outras irregularidades, foi verificado que, desde o início da atual gestão de Nelson Fonseca, os servidores efetivos do setor foram transferidos para outras unidades, configurando desvio de função. Para os promotores, o tratamento aos servidores do setor foi premeditado para justificar a contratação da empresa.

IRREGULARIDADES

Para o MPMA, a licitação foi direcionada à G. Cavalcante Silva para regularizar uma situação que já vinha ocorrendo desde janeiro deste ano.


Chamou atenção o fato de que o titular da pasta de Administração do município, Dyonatha Silva, tenha pedido três cotações de preço para serviços contábeis. As propostas apresentadas possuíam valores aproximadamente iguais. Apesar da necessidade alegada pelo Município ter surgido somente no mês de abril, as cotações foram feitas no mês de fevereiro.


Além destes fatos, o Ministério Público observou ilegalidades como a falta de habilitação e a inexistência de sede física da empresa.


PEDIDOS


Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o que pode resultar em penas como perda das funções públicas, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.


A lista de punições inclui o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


MANIFESTAÇÕES

Nelson Fonseca é réu em outras duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas em julho pelo MPMA, em função de irregularidades na gestão do administrador municipal.

Uma refere-se às denúncias de pagamento de “mensalinho” a três vereadores do município. A outra é relativa à contratação ilegal de um açougue de pequeno porte para fornecimento de carne para três secretarias municipais por R$ 1,1 milhão.

(Fonte: CCOM-MPMA)

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

ROBERTO ROCHA:"CPI DO BNDES VAI AJUDAR O BRASIL A CONHECER A VERDADE DE FATOS"

O senador Roberto Rocha concedeu entrevista ao programa Argumento, da TV Senado, no último dia 11/08, que foi ao nesta quinta-feira, 17. Na ocasião, o parlamentar destacou o trabalho da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), criada para investigar irregularidades nos empréstimos da instituição.

Acompanhe a entrevista: 



segunda-feira, 14 de agosto de 2017

PORTO FRANCO! MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AFASTAMENTO E CONDENAÇÃO DO PREFEITO NELSON HORÁCIO E MAIS TRÊS VEREADORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou, em 11 de julho, o atual prefeito do município, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e os vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa. Os três estariam recebendo do prefeito um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio à administração municipal.

O esquema teria sido acertado durante uma reunião, em um restaurante de Imperatriz-MA, em 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

REPRESENTAÇÃO

Além da Ação Civil Pública, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão requer, como medidas liminares, o afastamento do prefeito e dos vereadores dos seus cargos, a indisponibilidade dos bens , além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça..

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

VALÉRIA MACEDO APROVA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PEDE MAIS IML'S PARA MUNICÍPIOS MARANHENSES

A deputada voltou a chamar a atenção para a necessidade de mais investimentos na polícia científica e técnica do estado.

Assecom/ Dep. Valéria Macedo

Na última quarta-feira (9), durante a semana que se comemora os 11 anos de sanção da Lei Maria da Penha, dia 7 de agosto, a deputada e procuradora da mulher, Valéria Macedo usou a tribuna da Assembleia Legislativa para avaliar os números de casos de violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstica e as estruturas existentes no Maranhão. 

As formas mais comuns de violência contra mulher são as ameaças, as lesões corporais, os crimes contra a honra e o feminicídio. O Brasil ocupa a quinta posição do país que mais mata mulheres no mundo, ficando apenas atrás de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. As estatísticas no Brasil são sombrias e alarmantes, são 13 mulheres assassinadas por dia, uma a cada duas horas e em grande número constituído pela população economicamente desfavorecida e negra.

“São números alarmantes, números que realmente nos envergonham e nos deixam indignadas pelo fato de tantas mulheres sofrerem esse tipo de violência, de tantas mulheres estarem sendo mortas no Brasil e termos aí uma lei que realmente é uma das melhores do mundo no combate à violência contra a mulher, mas ainda não temos as condições materiais para combater essa chaga”, reiterou a parlamentar.

A deputada ressaltou alguns avanços no estado em relação ao combate à violência contra a mulher, como a Secretaria de Estado da Mulher, Departamento de Feminicídio na SSP/MA com o objetivo de coibir os crimes contra as mulheres em razão do gênero e a Patrulhar Maria da Penha, que foram implantados pelo governo Flávio Dino. Além das 19 Delegacias da Mulher em todo o estado do Maranhão e própria Procurador da Mulher na Assembleia, que dentre outras atribuições, compete combater a violências contra mulheres em todo o estado.

“Nós temos a Coordenadoria das Delegacias da Mulher que tem à frente a delegada muito atuante, a delegada Kazume Tanaka. A patrulha Maria da Penha vinculada ao comando da Segurança Comunitária da Polícia Militar do estado que deve dentre as suas atribuições: proteger as mulheres vítimas da violência, fazer cumprir as medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário, realizar o acompanhamento das mulheres até os órgãos de assistência e repressão policial”, enfatizou.

A deputada lembrou também da Casa da Mulher Brasileira que será inaugurada no dia 15 de agosto, que vem somar esforços nas ações no trabalho de enfrentamento no combate a violência contra a mulher. “O governo Flávio Dino, com o Governo Federal, com a Secretaria Federal da Mulher, com o Ministério da Mulher que está junto com a Secretaria Estadual da Mulher fazendo esta parceria para que nós possamos entregar o mais breve possível a Casa da Mulher Brasileira que vai ter todo o aparato Judiciário, todo o aparato da Justiça, dos órgãos, dos conselhos, do próprio acolhimento dessas mulheres aqui vítimas de violência doméstica e familiar, tivemos avanços significativos”.

A deputada frisou sobre alguns dados de violência contra a mulher no estado, de acordo com a delegada Kazumi Tanaka, que somente este ano de janeiro a julho, já foram registrados na Delegacia da Mulher, na capital, 2.357 casos de violência contra as mulheres, que por dia são registradas, em média, 15 a 20 queixas contra as agressões físicas e psicológicas. Em 2005 foram 4.187 casos de violência, e em 2016 foram 4.423 casos, isso apenas na delegacia da capital.

IML

A deputada voltou a chamar a atenção para a necessidade de mais investimentos na polícia científica e técnica do estado. Cobrou a instalação do Instituto Médico Legal (IML) dos municípios de Caxias e Santa Inês, pois apesar de terem sido criados por lei ainda não foram implementados efetivamente.

Por isso, a deputada pede a criação por lei e a instalação de IML e as nos municípios de Barreirinhas, Região dos Lençóis, Pinheiro, região da Baixada maranhense, Codó, Região dos Cocais, Presidente Dutra, Região do Maranhão Central e Balsas no sul do Estado do Maranhão. “Sem investimentos na Polícia Científica não há como combater com eficácia os crimes em geral e, em particular, os crimes contra as mulheres, pois a prova testemunhal é muito precária e as pessoas tem medo ser testemunhas, de modo que temos que investir nos órgãos que produzem a prova técnica e científica para não ficarmos na máxima popular, segundo a qual a polícia prende o e Judiciário solta”, disse a deputada. 

“Balsas é uma das nossas grandes reivindicações para instalação do IML e o ICRIM, porque Balsas fica no extremo sul do Estado, é muito longe para Imperatriz para ser atendido pelo IML, pelo ICRIM de Imperatriz. Nós sabemos que há investimento nesse sentido, mas são investimentos realmente que precisam, que a população clama da Região Tocantina, a região Sul do Estado há muito tempo e Balsas precisa muito. Em todas essas regiões populosas que têm os números alarmantes de criminalidade, principalmente de violência contra a mulher”.

A deputada finalizou destacando os motivos para comemorar a Lei Maria da Penha, “criou novos institutos, organismos novos, novas estruturas, além disso, possibilitou uma discussão pública para que as pessoas pudessem identificar a violência vivenciada pelas mulheres em todo país, de um lado e de outro, para que a sociedade, sensibilizada com esses problemas, passasse a cobrar dos estados os instrumentos previstos na lei federal e as indispensáveis lutas. Sabemos que vidas foram salvas em razão da existência desta lei”.

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

DEOCLIDES MACEDO QUER QUE AS HIDRELÉTRICAS DE SERRA DA MESA, LAJEADO, ESTREITO E TUCURUÍ LIBEREM AS ÁGUAS REPRESADAS DO RIO TOCANTINS

"ESSA MEDIDA, MESMO QUE SEJA POR POUCO TEMPO AJUDARÁ A MANTER O RIO VIVO E ATENDERÁ AS NECESSIDADES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA  DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA, SEM PREJUDICAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA QUE ABASTECE A REGIÃO", DIZ O DEPUTADO.
Preocupado com a grande seca que assola o Rio Tocantins, o deputado federal Deoclides Macedo (PDT-MA) esteve nessa terça-feira (8), na Agência Nacional de Águas –ANA – em reunião com o diretor da Área de Hidrologia, Ney Maranhão para solicitar junto ao órgão providências para que as hidrelétricas de Serra da Mesa, Lajeado, Estreito e Tucuruí liberem parte das águas represadas do Rio Tocantins.

"Acredito que essa medida, mesmo que seja por pouco tempo, ajudará a manter o rio vivo e atenderá as necessidades mínimas de sobrevivência da população ribeirinha dos municípios de Estreito, Porto Franco, Campestre do Maranhão, Ribamar Fiquene, Ribeirãozinho e Imperatriz, sem prejudicar a produção de energia que abastece a região", disse o deputado em encontro com as autoridades da Agência Nacional de Águas –ANA.

Breve matéria completa sobre o assunto.

CAOS NA SAÚDE IMPERATRIZENSE FOI ALVO DE DEBATES NA CÂMARA DE VEREADORES

Além do despreparo falta transparência na gestão Assis Ramos

Rildo Amaral
Bispo Eudes
O clima esquentou ontem, terça-feira, na Câmara Municipal de Imperatriz quando o vereador Bispo Eudes resolveu subir à tribuna para fazer uma ardorosa defesa da gestão do prefeito Assis Ramos, especificamente no que diz respeito à Saúde municipal. Não deu outra: Vários apartes foram feitos apoiando ou contradizendo o vereador.
Em seguida o vereador Rildo Amaral Também foi á tribuna e fez duras críticas ao prefeito, mais uma vez classificando-o de "Estagiário de prefeito" e denunciando que a saúde está um caos  no atendimento, com falta de médicos e medicamentos e a suspensão de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão).

“Vejo os colegas dizendo que a situação melhorou, mas basta ir lá para ver o que está acontecendo. Agora vejo falar em revolução na saúde”, criticou, elencando uma série de denúncias que já vem trazendo a público tem semanas, como falta de profissionais e medicamentos e suspensão de cirurgias. 

O vereador Alberto Sousa (PDT), governista, chegou a pedir a saída do médico Alair Firmiano do comando da Secretaria Municipal de Saúde. 

Já o vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), corroborou com as criticas de Rildo amaral e disse que o problema transcende ao município por ser uma questão nacional gerada pela falta de recursos e gerenciamento incorreto.

O vereador Ricardo Seidel (Rede) fez dura intervenção e atacou o governo municipal, lembrando que na campanha eleitoral o atual prefeito pregava moralidade e honestidade. “Ele dizia que o dinheiro existia, bastava honestidade. E agora? Tem desonestidade?”, questionou, afirmando que a população está sofrendo com o caos instalado na saúde e que a situação requer urgência. 

Finalizando os trabalhos o presidente da Câmara, José Carlos Soares, lamentou a situação na saúde, mas ressaltou os investimentos executados pelo governo do estado que têm amenizado a demanda em algumas especialidades e os repasses diretos determinados pelo governador Flávio Dino. “Sabemos que, para o tamanho de Imperatriz, nada é muito, mas temos que reconhecer o esforço e ajuda que o governador tem feito pela saúde de Imperatriz”, declarou.

Além do despreparo falta transparência

Além do evidente despreparo dos que estão á frente da saúde municipal, nota-se ainda a falta de transparência na gestão. Por exemplo, na manhã desta quarta-feira release publicado sob a responsabilidade da Ascom do município divulga com estardalhaço que o Socorrão acaba de receber "equipamentos de alta precisão". 

O secretário de saúde Alair Firmino chegou a utilizar o velho Jargão "Nunca antes na história...". De acordo com Alair, “esse momento é extraordinário. Em 165 anos de Imperatriz, a rede pública de saúde nunca contou com esses procedimentos e a gestão Assis Ramos teve essa iniciativa.

Ok, mas perguntar não ofende:
Quanto custou? Quem pagou ou providenciou os recursos? Teve licitação, de que forma os aparelhos foram adquiridos?

Isso não foi dito na matéria como manda o bom jornalismo e as regras da transparência e da moralidade administrativa que deve dar publicidade completa aos atos administrativos da municipalidade.