INTERDIÇÃO DA CCPJ: Entidades manifestam apoio à decisão de Juíza e cobram ação do governo estadual

Em apoio à decisão da Juíza da 5ª Vara Criminal de Imperatriz, Samira Barros Heluy, que através da portaria nº 05/2010 resolveu interditar a Central de Presos de Justiça de Imperatriz, o conhecido “Caldeirão do inferno”, duas entidades, o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e o Conselho da Comunidade de Fiscalização da Execução Penal e Provimento Carcerário do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão – CFEPI, resolveram divulgar um documento público enviado à Governadora Roseana Sarney e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, cobrando providencias urgentes para resolver a difícil situação do segundo maior presídio do estado.

O problema da superlotação e das precárias instalações da CCPJ de Imperatriz é antigo, assim como antigas também são as promessas da construção de um presídio na região.

Confiram à íntegra do documento:

 

A Governadora do Estado do Maranhão,

Sra. ROSEANA SARNEY

Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Prezada (o) Senhora e Senhor,

O sistema carcerário tem como premissa a recuperação de pessoas que por algum motivo praticou um crime, sendo essas retiradas do convívio social e colocadas em unidade prisional, a fim de receber sua punição e ao mesmo tempo serem reeducadas, propiciando retorno ao convívio social, para cumprir seu papel enquanto cidadão.

Na Lei de Execução Penal, estão previstas todas as condições para que isso efetivamente ocorra. No entanto, quando partimos para a prática, vemos um sistema falido, que estimula a punição pela punição, sem qualquer possibilidade real de recuperação dos encarcerados.

O pavor toma conta de toda a sociedade, pois, a qualquer momento, os homens e mulheres  que encontram-se presos estarão nas ruas, seja porque fugiram, seja porque cumpriram suas penas. E estarão da pior forma possível: mais revoltados, mais indignados e mais violentos. Isso porque, no período em que estiveram enclausurados, foram vítimas das mais fatídicas formas de violência física, psicológica, moral e material, praticadas por quem deveria  garantir  o direito legítimo de recuperação, o Estado, que,  juntamente com suas instituições e  representantes  legais,  atuam da pior  forma possível, abandonando-os em condições subumanas de  sobrevivência.

Por tudo isso, viemos a público apoiar a atitude da Juíza SAMIRA BARROS HELUY, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pela decisão tomada através da Portaria nº 05/2010, resultando na interdição da Central de Custódia de Presos de Justiça de Imperatriz.

Há anos, o Poder Judiciário, através da Corregedoria de Presídio da Comarca de Imperatriz, juntamente com várias entidades da sociedade civil, solicita ao Governo do Estado condições mínimas de funcionamento do referido estabelecimento prisional, em virtude da superlotação, da precária condição sanitária, da falta de segurança e de assistência médica, que viola a legislação em vigor, os acordos internacionais  a dignidade e os direitos dos encarcerados.

Visando a tomada de efetivas providências que resolvam os apontados problemas, é que nos solidarizamos à Juíza SAMIRA BARROS HELUY e exigimos dos representantes legais do Governo do Estado do Maranhão o cumprimento de suas obrigações.

Imperatriz 07 de  junho de 2010.

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo

Conselho da Comunidade de Fiscalização da Execução Penal e Provimento Carcerário do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão – CFEPI