Respondendo ao colega Cardoso: a saída de Jackson Lago será a interpretação restritiva de abuso do poder econômico ou político pelo TSE

Toda vez que nós jornalistas nos aventuramos a falar sobre os meandros jurídicos, corremos o risco de cair na opinião leiga. Afinal a nossa atividade não requer formação jurídica.

A situação do candidato da Coligação o “Povo é Maior”, Jackson Lago, no entanto, está assegurada independentemente de o TSE vir a dizer que a inelegibilidade da lei ficha limpa do passado, como é o caso de Jackson, se aplica para essas eleições. Explico.

Ao examinar um recurso apresentado por um candidato que teve o registro impugnado, o ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, considerou que não incide inelegibilidade na situação específica, pois  a Lei da Ficha Limpa estabelece que a inelegibilidade do candidato, no caso de abuso de poder econômico, deve ser decidida pela via de representação ajuizada e julgada procedente na segunda instância da Justiça Eleitoral.

Com efeito, o TSE analisou o pedido de registro de candidatura a deputado estadual de Wellington Gonçalves de Magalhães. O pedido foi atendido. A decisão torna sem efeito a sentença do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que negou o pedido de registro de Wellington Magalhães com base em interpretação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Isso porque ele foi cassado, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico.

Segundo a decisão tanto o inciso XIV do artigo 22 quanto a alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as modificações da Lei da Ficha Limpa, afirmam que a inelegibilidade, com relação a abuso de poder econômico, ocorre exclusivamente por meio de julgamento de representação.

No caso de Jackson Lago -  como se sabe – o abuso ocorreu num recurso contra a expedição de diploma e não numa representação, que em direito eleitoral segundos  juristas tem condições e pressupostos específicos e diversos do recurso contra a expedição de diploma.

Ora, sendo assim, a mesma decisão do TSE acima referida – na pior das hipóteses – deixa  Jackson livre do indeferimento do seu  registro,  porque a ridícula acusação de abuso de poder político com base na qual seu mandato foi cassado (assinatura de convênio pelo ex-governador Zé Reinaldo em Codó no mês de abril/2006) se deu num recurso contra a expedição de diploma e não numa representação eleitoral como exige a lei da ficha limpa.

Assim, se hoje o TSE entender que a lei da ficha limpa atinge casos julgados, mesmo nesta hipótese abarcará apenas os casos de abuso de poder econômico ou político em representação eleitorais, de modo que as condenações em outras ações ou mesmo recursos como é o caso do Jackson não atingirá os candidatos. 

Para terminar reafirmo que isso é que foi decidido esta semana pelo TSE. Como disse o Ministro Marco Aurélio, “as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos de interpretação e aplicação que acabem por agasalhar casos a elas estranhos". 

Roseana, portanto, terá que ganhar no voto e não no tapetão novamente.