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| Juíza Samira Heluy ouve presos no 1º Distrito |
O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, com atribuições junto à Execução Penal, Domingos Eduardo da Silva, protocolou na manhã dessa quarta-feira (18), na Secretaria de Distribuição do Fórum de Imperatriz, um pedido de interdição total, com pedido de liminar, de três celas na 10ª Delegacia Regional de Imperatriz.
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| Primeiro Distrito Policial de Imperatriz |
O pedido de interdição é até que o secretário de Segurança Pública e o delegado regional de Imperatriz procedam a imediata transferência dos presos que se encontram nestas celas para outras unidades prisionais, sob pena de pagamento de multa, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou de improbidade administrativa.
Até que os presos sejam transferidos, o MPE solicitou, em caráter de urgência e liminarmente, que o secretário de Segurança Pública ou a quem ele delegar poderes providencie assistência médica, odontológica, água potável e filtrada e colchões aos presos; que após a transferência, as celas sejam utilizadas apenas pelo tempo mínimo necessário para os procedimentos de flagrantes, se abstendo da custódia de presos, além do tempo para a formulação das prisões; que sejam substituídos os investigadores, monitores ou por agentes carcerários/penitenciários, para cuidar dos presos até a efetiva transferência, para evitar o evidente desvio de função.
Vale esclarecer ainda que o MPE, pela Promotoria de Execuções Penais e pelos demais Promotores Criminais da Comarca, vem adotando medidas judiciais e administrativas na busca de amenizar o grave problema prisional da Comarca de Imperatriz. Destacam-se, para conhecimento da sociedade e das instituições do sistema de justiça, as seguintes medidas:
a) em fevereiro de 2011, após a representação do Sindicato dos Policiais Civis, o MP expediu recomendação de urgência para que o delegado regional procedesse a transferência dos presos da Regional para outras unidades prisionais;
b) em março de 2011, a Promotoria de Execução Penal, em plantão judicial, ajuizou ação cautelar inominada, com pedido de liminar, para obrigar o estado a transferir os presos da Regional para outras unidades prisionais do estado, bem como para proibir a prisão de presos na área do banho de sol, em decorrência do feriado de Carnaval;
c) em 12 de abril de 20011, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o MPE, representada pela Procuradora Geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro e o Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria Criminal, Domingos Eduardo da Silva, e o Estado do Maranhão, representado pelo seu secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sérgio Vitor Tamer, para efetivação de melhorias e adequações necessárias do sistema carcerário de Imperatriz, com foco na reforma e ampliação da CCPJ;
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| Promotor Domingos Eduardo |
d) e, em 11 de maio, o Promotor das Execuções Penais requereu, em caráter de urgência, à juíza das execuções penais a imediata transferência de alguns presos para o prédio do antigo albergue, após algumas rápidas modificações, visando diminuir de imediato o quantitativo de presos nas celas da Regional.
"Acredito que muito embora o problema não seja definitivamente resolvido com tais medidas, a situação dos presos de justiça seria satisfatoriamente amenizada, posto que somente com o novo presídio em funcionamento e a total reforma e ampliação da CCPJ é que se resolverá o grave problema da superlotação carcerária em Imperatriz", declarou o promotor Domingos Eduardo.
(Fonte: Jornal O Progresso).
Carlos Amorim alerta sobre risco de rebeliões em delegacias
Participaram a juíza Samira Heluy, o delegado regional de Segurança Pública e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, de Imperatriz, atendendo a um apelo feito pelos detentos. Leia mais no site da Assembleia Legislativa.
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