FAMEM QUER REPASSE INTEGRAL DE RECURSOS DO FUNDEB PARA GARANTIR 13º DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Mais de R$ 373,8 milhões de recursos da educação deste ano serão pagos somente em 2019 pelo governo federal.

Cleomar Tema, presidente da FAMEM

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU. (Assessoria).

MESMO COM A PROMESSA DE REPASSES FEDERAIS MUNICÍPIOS MARANHENSES VÃO FECHAR O ANO FALIDOS

“Mais de 70% dos municípios do Maranhão vão terminar o ano  com problemas financeiros”, diz presidente da FAMEM

A situação financeira dos municípios maranhenses é “caótica”. A afirmação é do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema. Ao jornal O Imparcial, Tema disse acreditar que cerca de 70% das prefeituras irão terminar o ano de 2017 com problemas financeiros, mesmo com a promessa de repasses federais nos próximos dias.

Na prática, esse alto percentual poderá interferir diretamente no pagamento do funcionalismo público e em outras contas das prefeituras. “Não se consegue colocar em dia todo o pagamento daquilo que é de responsabilidade do município. É claro que nós vamos ter uma ajuda agora nessa parte devido ao ajuste financeiro. Pelo menos é um alívio. Mas isso é provisório, de um mês. No mês seguinte já começam as dívidas. Não se tem condições. Acredito que mais de 70% dos municípios vão ficar com problemas mesmo com essa ajuda financeira”, afirmou Tema.

No fim do mês passado, o governo federal garantiu um repasse de R$ 2 bilhões para prefeituras de todo o país. O dinheiro é oriundo do Auxílio Financeiro dos Municípios (AFM). Do total deste montante, R$ 83 milhões vão para os cofres públicos das prefeituras maranhenses, de acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Os recursos extras serão depositados nas contas das prefeituras neste próximo mês de dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar da injeção de tanto dinheiro, o presidente da Famem afirmou que os recursos são apenas uma solução paliativa para o cenário financeiro das prefeituras do Maranhão.

“Já no fim desse ano, o governo vai liberar um ajuste financeiro de R$ 2 bilhões. O Maranhão vai receber R$ 83 milhões. Isso vai ajudar. Mas, na realidade, a situação é caótica. Essa é uma medida paliativa. Ela não vem para resolver a situação. O fator principal para que os municípios possam sair, em definitivo, dessa situação caótica financeira que vivem é o novo pacto federativo. É isso que nós vamos agora lutar no próximo ano para que o governo possa realmente fazer, por meio do Congresso Nacional, esse objetivo”, disse o presidente da Famem.

Segundo Tema, “esse ajuste que o governo vai dar agora só corresponde a meio Fundo de Participação. Aí tem fornecedores, tem toda uma gama de coisas, tem os programas. Nenhum programa do governo federal se paga. Então, o município é que tem que completar”.

Pacto federativo

É fato que os R$ 83 milhões em recursos federais servirão para amenizar a saúde financeira dos municípios maranhenses neste fim de ano. No entanto, o que as federações municipais de todo o país e a CNM pretendem pleitear junto ao Congresso Nacional é um novo pacto federativo. O cerne da discussão é a redistribuição mais justa dos impostos arrecadados pela União e que depois são repassados aos municípios.

Com esses recursos, os municípios adquirem a responsabilidade de investir nas áreas sociais, de saúde, de educação e em tantas outras. O problema é que os valores que chegam às contas municipais são considerados incompatíveis.

Segundo o presidente da Famem, se não houver uma redistribuição dos impostos, os municípios continuarão enfrentando as mesmas dificuldades financeiras. Para comprovar sua afirmação, Tema citou a situação da saúde na cidade de Tuntum, onde ele é prefeito.

“É irrisório numa cidade como Tuntum receber R$ 7 mil para fazer tratamento fora de domicílio. Imagine os pacientes de hemodiálise. O dinheiro que se recebe para tratamento fora do município por mês, só paga o transporte. Tudo é irrisório o que o governo passa. Temos mais de 107 municípios que recebem um valor irrisório para manter o hospital da cidade com o básico do básico. Tem município que recebe menos de R$ 2 mil por mês. Enquanto não houver uma distribuição mais justa nos impostos arrecadados pela União para estados e municípios, continuará sendo difícil a missão de prestar serviço de qualidade para o cidadão”, comentou Tema.

Aumento do FPM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última quarta-feira, 29, Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC 29 garante às prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem. Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões. A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades. (Por Paulo de Tarso Jr.O Imparcial)