PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ESTÁ PARADO NA CÂMARA FEDERAL

Deputado Hildo Rocha vai entrar com mandado de injunção no STF para destravar tramitação do PLP que permite criação de municípios

Emancipacionistas aplaudem atitude do deputado  Hildo Rocha

O deputado federal Hildo Rocha irá protocolar, esta semana, mandado de injunção, no STF, para que a suprema corte determine ao legislativo federal que conclua a tramitação do PLP 137/2015, dispositivo que cria regras e condições para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. 

“O PLP 137 já teve urgência aprovada, mas mesmo assim ainda não foi votado no plenário da Câmara. O regimento interno foi desrespeitado, quando se retirou de pauta, o PLP 137, sem anuência dos líderes. A demora na votação prejudica a população dos distritos e povoados que ficam impedidos de promover as emancipações e fusões. Portanto, cabe mandado de injunção”, destacou o parlamentar durante encontro com lideranças emancipacionistas, que aconteceu no último final de semana, em Entroncamento (Itapecuru-Mirim).

Tramitação

Hildo Rocha explicou que o caso será avaliado por ministro escolhido em sorteio. “A partir do momento em que o ministro receber, e compreender que realmente o direito dos habitantes de diversos povoados e distritos está sendo negado, ele poderá conceder liminar autorizando as Assembleias Legislativas a criar municípios, realizar fusões entre municípios e realizar incorporações, obedecendo as regras que estão no PLP 137, já aprovado no Senado, ou poderá determinar a Câmara Federal para que esta, no prazo que ele irá determinar, aprove a lei complementar na forma do artigo 18, parágrafo quarto, da Constituição Federal”, esclareceu o deputado

Mandado de injunção é o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão.(Assessoria)

Veja vídeo:

DEPUTADO DIZ QUE FISCALIZAÇÃO FEDERAL VAI INVESTIGAR DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO NA SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR

Comitiva formada pelo Deputado Federal, Hildo Rocha; pastor Sampaio Júnior, Delegado Defensor da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos; Marinho do Paço, Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar e a vereadora Carmem Aroso, visitou postos de atendimento médico com o objetivo de constatar a situação de calamidade em que se encontram as unidades de saúde do município.

A comitiva inspecionou o Centro de Saúde da Maioba, o Centro de Saúde Nossa Senhora da Luz, o Centro de Especialidade e Diagnóstico, o Centro de Saúde de Itapera e o Centro de Saúde Vila São José.

“A saúde pública de Paço do Lumiar está pedindo socorro. Por isso, nós pedimos a ajuda do deputado Hildo Rocha que é membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)”, destacou o pastor Sampaio Júnior.

Principais problemas

A situação, em todas as unidades visitadas, é praticamente igual: não há dentistas, enfermeiros, nem técnicos de enfermagem suficientes para o atendimento. Os equipamentos estão sucateados e foram encontrados remédios com data de validade vencida. Há também carência de médicos. Em apenas uma das unidades visitadas a comitiva encontrou um médico fazendo atendimentos.

“Na verdade, não tem nada. Inclusive tem funcionários que estão há três meses sem receber os seus salários”, destacou o Presidente da Câmara, vereador Marinho do Paço.

Laboratório desativado

No Centro de Especialidade e Diagnóstico, o estado de abandono dos equipamentos de Análises Clínicas causou revolta e perplexidade. “Isso aqui é uma prova viva de que o prefeito não tem compromisso com o município. As pessoas que tanto precisam deixam de fazer exames porque o prefeito não tem a dignidade de colocar os equipamentos para funcionar”, disse a vereadora Carmem Aroso.

“Estamos certos de que realmente há necessidade de se fazer uma fiscalização conjunta da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Vou solicitar uma auditoria completa desses órgãos de controle para que possamos saber onde foi parar o dinheiro que veio do governo federal para ser investido na saúde pública do município de Paço do Lumiar”, afirmou Hildo Rocha.(Assessoria).