"NA CORDA BAMBA"! PREFEITO ELEITO DE ESTREITO-MA DENUNCIADO POR COMPRA DE VOTOS

Cicinho (e) e Maria Cristina

Cícero Neco Morais, o “Cicin”, prefeito eleito de Estreito-MA, diplomado dia 28 de novembro, está sendo denunciado à Justiça Eleitoral por captação ilícita de sufrágio, no popular a conhecida “compra de votos”, na eleição de três de outubro próximo passado.

A ação, que corre na 82ª Zona Eleitoral do município de Estreito, foi movida pela ex-candidata a prefeita Verbena Macedo (PDT) e pelo seu candidato a vice-prefeito Manoel Gomes Pereira (PT), o “Manoelzinho do Didico”, em função do abuso de poder econômico, comprovado na petição impetrada com provas contundentes e fortes indícios -  e também denúncias nos blogs e redes sociais que noticiavam os acontecimentos políticos mesmo ainda no  período eleitoral.

Também são abarcados na denuncia a vice-prefeita eleita Maria Cristina, o então candidato a vereador Antonio Elias e o empresário Claúdio Leonardo, ambos acusados de envolvimento no crime que segundo dizem naquele município, foi apenas um dos poucos denunciados, a ponta do iceberg, pois a compra de votos “correu solta” e teria sido a maior responsável pela pífia vitória do candidato que já está sendo chamado de “mercador de votos”, ou “o campeão de compra de votos no Maranhão”.

Cicin Neco, sua vice Maria Cristina, Antonio Elias e Cláudio Leonardo são acusados e estão sendo investigados por: a) Prometer, doar e entregar 30 telhas brasilit para a eleitora Maria Raimunda Medeiros, com o fim específico de obter-lhe o voto, condutas estas efetivadas com o concurso direto do candidato a prefeito investigado Cicin Neco Morais e do também investigado Elias Milhomem; b) oferecer, prometer e entregar a quantia de R$ 500,00 e mais dois pneus para o eleitor de Estreito Antonio Luis Clímax Ferreira, conhecido como Luizão, do Assentamento Aparecida, zona rural do município; c) além da troca de votos de várias outras pessoas executados através da empresa das empresas Padrão Construções Ltda., e Construtora Aliança Ltda.

A demanda judicial perpetrada por Verbena Macedo pede ao final: a) cassação do registro ou o diploma Cicin Neco e sua vice Maria Cristina, cominando-lhe multa no valor de 50 mil UFIR, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97; b) pede a declaração da inelegibilidade  dos investigados Cícero Neco e Maria Cristina para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições 2012, considerando que o ato de comprar votos é uma modalidade de abuso de poder, nos termos do inciso XIV, do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90; c) cassar o registro ou o diplomas de suplentes de vereadores Antonio Elias e Cláudio Leonardo; d) declarar a nulidade dos  votos dos investigados Cicero Neco e Maria Cristina e diplomar os investigantes Verbena Macedo e Manoelzinho, dar-lhes posse ou, se outro for o entendimento da justiça, anular todos os votos e ordenar a realização de nova eleição, no prazo de 20 a 40 dias, da qual os investigados Cícero Neco e Maria Cristina não podem participar em qualquer condição como candidatos nem como eleitor, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, por ser medida de Direito e de Justiça.

Além da cassação do registro ou do diploma, a decisão na espécie tornará os investigados inelegíveis para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, e isso por força da Lei da Ficha Limpa.

COMPRA DE VOTOS, UMA LÁSTIMA PARA A DEMOCRACIA.

Muito embora a compra de votos e sua aceitação venham desde a República Velha, esta é uma prática condenável na política brasileira, com mais frequência em Estados atrasados como o Maranhão.

Lamentavelmente, a compra de votos no Maranhão não é exceção. É regra. A compra e negociação de votos entre candidatos corruptos e eleitores malandros, que só pensam em si mesmos e jamais em suas comunidades, é uma prática cada vez mais comum Brasil a fora, impondo vitórias a candidatos que vivem deste expediente. E que, se eleitos, é claro, mostrarão a verdadeira face, dilapidando os cofres públicos, embora o esforço da Justiça Eleitoral para combater este tipo de crime e a luta pela conscientização do eleitorado.

É preciso uma “mudança radical” no processo eleitoral brasileiro, para acabar com a compra de votos no país, É preciso leis mais duras que inibam o abuso do poder econômico.

É preciso passar a limpo essa situação e que possamos ter não somente candidatos ficha limpa, mas eleição de fato, um processo eleitoral limpo. Que o eleitor também seja um eleitor limpo, isto é, não venda o seu voto por causa de um favor, de uma benesse ou de um dinheiro durante o período eleitoral, ou de uma contratação para ser boca de urna. Esse processo eleitoral tem que ser profundamente revisto.

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Leia parte da petição protocolada na Justiça pelos advogados de Verbena Macedo e sua coligação:

A primeira imputação feita consistiu em terem os investigados prometido e entregado 30 telhas brasilit para a eleitora Maria Raimunda Medeiros, com o fim específico de obter-lhe o voto. A prova robusta documental incontestável é o pedido que instrui esta petição.

A conduta acima se revestiu da mais alta gravidade jurídica na medida em que se efetivou com um dolo intenso e com a participação direta do candidato investigado Cicin Neco Morais, o qual fez uso inclusive das sociedades empresárias Construtora Aliança Ltda. e Padrão Construções Ltda. – ME das qual figura como sócio. Nesta última como 95% das quotas. Naquela construtora com participação de 5% pontos percentuais, tudo o que faz prova contratos sociais e alterações respectivas.

Com efeito, no dia 18/09/2012, o candidato a vereador (da Coligação dos investigados) Elias Milhomem adentrou o comitê da candidata Verbena Macedo e convidou a eleitora Maria Raimunda para conversar com ele num bar ao lado do comitê.

Sem pestanejar Elias Milhomem perguntou a Dona Maria Raimunda o que ela queria para mudar seu voto para Cicin, a qual depois de pensar um pouco respondeu que “precisava de 30 telhas brasilit”. Elias Milhomem então inseriu o seu chefe Cicin Neco no circuito triste da compra de voto. Chamou na hora Cicin Neco ao bar, informando-lhe do êxito de sua abordagem junto à eleitora e chamando-o até o bar, ao lado do comitê dos investigantes, repita-se.

Elias Milhomem, como se disse, terá nesta ação a oportunidade de velar pelo nome de sua família, de sua esposa, mulher de muita tradição em Estreito, e colocar em pratos limpos o processo eleitoral de 2012, pois as eleições devem ser disputadas e ganhas dentro das regras do jogo, com lisura, com legitimidade, em igualdade de condições, e não conspurcadas, compradas, viciadas, mediante paga, compra da dignidade das pessoas, do eleitor, gasto de dinheiro em caixa dois, tudo o que ocorreu com fartura por parte dos candidatos vencedores Cicin e Dra. Cristina. Aliás, a presente ação é proposta porque os investigantes (e a sociedade toda de Estreito sabe disso) sabem e não aceitam o que Cicin fez: comprou um mandato de prefeito, infringindo todas as regras do direito constitucional e infraconstitucional, dentre as quais, a regra do art. 41-A, da Lei n.º 64/90, do art. 1.º 22, inciso XIV, Complementar 64/90, além obvio do § 9.º do art. 14 da Constituição Federal. Feito este registro voltemos especificamente a questão.   

Com efeito, o candidato Cicin logo chegou e conduziu diretamente a negociação do voto da eleitora. Prometeu e ofereceu as 30 telhas brasilit pretendidas pela eleitora não como ajuda humanitária, mas sim, com o propósito de obter-lhe o voto e aceitação. A conduta legal em que incidiu Cicin foi prometer, oferecer e dar as telhas para a eleitoral para o fim de obter-lhe o voto.

As condutas se efetivaram no dia 19/09/2012, embora a promessa de Cicin tenha sido no próprio dia 18/09/2012, conforme se depreende da prova documental, que instrui esta petição, consistente num pedido descritivo de entrega das telhas expedido pela empresa do candidato a prefeito investigado Padrão Construções Ltda.

Assim, no presente caso, tem-se a participação direta e imediata de Cicin na promessa, na oferta e na entrega de bens a eleitor com o objetivo de lhe captar o voto; na promessa quando acorreu ao chamado do também candidato Elias Milhomem para ir negociar voto de eleitora. Na entrega na medida em que as telhas foram entregues em circunstancias em que não indicam de nenhum modo uma compra normal, pois envolveu a conversa com Elias Milhomem e Cicin, depois nova conversa com Elias Milhomem no Hotel Casa de Pedra. Depois a lista na sociedade empresária Padrão, empresa de Cicin, tudo robustamente provado pelo anexo pedido que constitui prova material inequívoca da fraude em que incidiu Cicin. E, finalmente, a eleitora nunca pagou nenhum centavo pelas telhas, as quais se encontram na sua casa para inspeção judicial.

Ressalte-se, por oportuno, que a eleitora Dona Maria Raimunda se arrependeu da prática nefasta e as telhas continuam na sua casa para fins de inspeção judicial, e por isso se dispõe a devolver as referidas telhas, as quais queimam em suas mãos e ferem sua dignidade.  

A outra imputação feita reveste-se, igualmente, de gravidade porquanto teve o concurso direto da candidata à vice-prefeita e médica Dra. Cristina o candidato a vereador eleito suplente Leonardo e do próprio candidato a prefeito Cicin Neco. Uma médica envolvida com a nefasta prática de compra de votos. Uma lástima para a democracia brasileira. Os fatos tem em comum o mesmo “modus operandi”, qual seja, alguém vinculado a Cicin (candidato a vereador, caibo eleitoral ou mesmo preposto) inicia a negociação e ele, como capacitado mercador de votos, vem fechar o negócio espúrio, pessoalmente como ocorreu nos dois casos aqui descritos com precisão matemática. Percebe-se claramente, pois, um proceder sistemático, organizado, com o envolvimento de empresas construtoras e revendedora de material de construção. Uma eleição literalmente comprada pelos investigados, fato público e notório no município, repita-se. A normalidade das eleições contra a influência do poder econômico e abuso do poder exigidos no art. 14, § 9.º, da Constituição Federal foram jogados no ralo pelos investigados.

Com efeito, a segunda imputação foi a oferta, promessa e a entrega todas consumadas de R$ 500,00 e mais dois pneus para o eleitor de Estreito Antonio Luis Clímax Ferreira, conhecido como Luizão, do Assentamento Aparecida, zona rural do município. A promessa e entrega de dinheiro e de pneus para comprar um homem e sua família, o qual se arrependeu e, por isso, pretende devolver em juízo os benefícios recebidos.

Os ilícitos foram praticados do mesmo modo. Cristina fez a abordagem a Luizão, por três vezes consecutivas até conseguir êxito. A última vez ocorreu na casa do candidato a vereador Cláudio Leonardo Ribeiro Nunes, empresário, evangélico, que também participou do ilícito sob ordens de Cicin. Em seguida, Dra. Cristina levou até o chefe Cicin Neco que concluiu a empreitada criminosa, conforme descrito de forma precisa e específica nesta inicial e acompanhado de prova, inclusive material.

A gravidade do dolo aqui se revela por duas razões. Primeiro pela conduta sistemática da Dra. Cristina em aliciar até o fim o eleitor Luizão, envolvendo sua família. Fez três abordagens diretas e emprestou concurso na quarta com o investigado Cicin Neco. Segundo, porque a palavra final do negócio sempre envolvia o próprio candidato a prefeito Cicin, ou seja, aqui não se trata apenas da situação em que terceiros cabos eleitorais, candidatos a vereador, etc., realizam o tipo eleitoral.

Nas duas situações especificamente descritas nesta petição e noutras tantas ocorridas o próprio candidato “meteu a mão na massa” com a participação dos dois candidatos a vereadores de sua coligação, além de fazer uso dos seus funcionários como foi o caso do gerente Jasmelino e Celsin. Espera-se que os investigados Elias Milhomem e Leonardo redimam-se com a Justiça, com suas trajetórias e com a sociedade de Estreito, não concordando com uma eleição ilegítima, viciada, comprada, conspurcada pelas práticas deletérias dos investigados.   

Os fatos no campo penal configuram tranquilamente o delito de corrupção eleitoral, o que será apurada em outra via. Aliás, os fatos descritos com precisão nesta petição não configuram o crime de quadrilha do CP 288 de que tanto tem se falado no julgamento da ação penal 470 no STF porque foram dois fatos distintos nos quais de comum tinha apenas o corruptor Cicin Neco. Num Cicin e Elias Milhomem, noutro Cicin, Dra. Cristina e Leonardo, além evidentemente das vítimas hipossuficientes, ou seja, foram operações fatiadas. Efetivou-se na prática uma espécie de “continuidade delitiva eleitoral” dado que as condutas tinham mais ou menos o mesmo espectro no que concerne ao planejamento, a execução e, principalmente, a continuidade: Um cabo eleitoral e/ou candidato a vereador detecta o eleitor de Verbena. Faz o aliciamento e para o fechamento do negócio chama-se o chefe maior Cicin Neco, que dele empresta seu concurso material e conclui a operação ilícita.

Ou seja: as condutas todas são de naturezas gravíssimas, inclusive previstas como ilícito penal no art. 299 do Código Eleitoral brasileiro, além de envolver um conglomerado empresarial do investigado Cicin Neco.  

Ora, é certo que Seu Luizão e Dona Maria são pessoas carentes e de extrema vulnerabilidade social e política, tanto isso é fato que se arrependeram do comportamento ilegal e proibido pela lei, inclusive penal eleitoral. Mas qual seria o objetivo de o próprio Cicin se envolver em ato de dar telhas, dinheiro e pneus para estes eleitores se não fosse para captar-lhe o voto? Claro que o objetivo da doação dos bens e do dinheiro foi conspurcar a liberdade política de duas pessoas simples do povo de Estreito. Aliás, as eleições de 2012 em Estreito foram vergonhosamente marcadas pela compra de voto, pelo abuso do poder econômico, por parte dos investigados.

Por fim, considerando o concurso dos investigados Elias Milhomem e Leonardo nos fatos descritos e, especialmente, a responsabilidade penal que decorrerão dos fatos descritos. É de se considerar a possibilidade de aplicação do instituto da delação premiada para a hipótese deles colaborarem para a presente investigação judicial eleitoral.

Elias Milhomem e Leonardo podem perfeitamente confirmar os fatos aduzidos nesta petição, com o desiderato de facilitar a elucidação de ações ilícitas praticas por Cicin e Dra. Cristina. Com efeito, a questão dos autos revelam condutas sistemáticas das quais participaram várias pessoas em Estreito, inclusive noutros casos de troca de votos por colchões, camas, móveis, geladeiras, poços artesianos, etc.,

Os prêmios a que os delatores fazem jus podem resultar em perdão judicial, extinção da punibilidade, redução ou substituição da pena, sobrestamento do processo ou início do cumprimento da pena em regime aberto.

É cediço, por fim, que a delação premiada tem aplicação sim no campo do chamado direito penal eleitoral.

Assim, mesmo tratando-se de ação ainda no campo cível eleitoral podem os investigados ANTONIO ELIAS COELHO MILHOMEM e CLÁUDIO LEONARDO RIBEIRO NUNES colaborar com a presente investigação eleitoral para que a legitimidade e probidade no processo eleitoral se instaurem de uma vez por todas no município de Estreito. Para que nunca mais na história política do município um candidato pretenda ganhar as eleições comprando a consciente e a dignidade do povo.

3 - OS PEDIDOS

Diante de todo exposto requer se digne Vossa Excelência de: i) ordenar a citação dos investigados, para querendo, oferecerem defesa, no prazo legal, sob pena de se operarem os efeitos da revelia; ii) adotar rito previsto no art. 22, da Lei Complementar n.º 64/90; iii) intimar o Ministério Público Eleitoral para acompanhar o feito e requerer o que lhe couber; iv) ao final, julgar procedente a presente ação para o fim de: iv-a) cassar o registro ou o diploma dos investigados CICERO NECO MORAIS e MARIA CRISTINA MENDES ANDRADE,  cominando-lhe multa no importe de 50 mil UFIR, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97; iv-b) declarar  a inelegibilidade  dos investigados CICERO NECO MORAIS e MARIA CRISTINA MENDES ANDRADE para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições 2012, considerando que o ato de comprar votos é uma modalidade de abuso de poder, nos termos do inciso XIV, do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90; iv-c) cassar o registro ou o diplomas de suplentes de vereadores ANTONIO ELIAS COELHO MILHOMEM e CLÁUDIO LEONARDO RIBEIRO NUNES; iv-d) declarar a nulidade dos  votos dos investigados CICERO NECO MORAIS e MARIA CRISTINA MENDES ANDRADE e diplomar os investigantes VERBENA MARIA DOS SANTOS MACEDO ARAÚJO e MANOEL GOMES PEREIRA dar-lhes posse ou, se outro for o entendimento de Vossa Excelência, anular todos os votos e ordenar a realização de nova eleição, no prazo de 20 a 40, da qual os investigados CICERO NECO MORAIS e MARIA CRISTINA MENDES ANDRADE não podem participar em qualquer condição como candidatos nem como eleitor, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, por ser medida de Direito e de Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial: prova documental que instrui esta ação, filmagens, mídia, áudio e depoimento pessoal dos investigados, que requer sob pena de confissão quanto a matéria fática, requerendo ainda que seja realizada inspeção judicial na forma da lei processual na casa dos eleitores Maria Raimunda Medeiros e Antonio Luis Clímax Ferreira, com o objetivo de verificar os bens objeto da compra de votos.

Requer, ainda, seja requisitada por último a nota fiscal alusiva ao anexo pedido e cópias de 20 pedidos e notas fiscais anteriores e 20 posteriores a numeração 004012 do pedido juntado aos autos a empresa Padrão Construções Ltda., controlada pelo investigado Cicin Neco Morais.

Requer, ainda, a oitiva das testemunhas indispensáveis abaixo arroladas as quais serão requer sejam intimadas oficialmente, e ais quais se declaram indispensáveis.

Por fim, se digne Vossa Excelência de ordenar a extração de cópias do presente processo e remetê-la ao Procurador Regional Eleitoral para aferir eventual prática delituosa pelo prefeito eleito e ora investigado Cicin Neco Morais e sua vice-prefeita Dra. Cristina, por ser medida de direito.

Considerando-se a responsabilidade penal decorrente das condutas praticadas, e na hipótese de Elias Milhomem e Leonardo colaborarem com a presente investigação que tais colaborações sejam remetidas ao Ministério Público e a Polícia Federal para fins de aplicação do instituto da delação premiada.

         Pede deferimento.

         Porto Franco (MA), 25 de Novembro de 2012.

MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS (Advogado OAB/MA 4.788) JAILMA CIRQUEIRA DE SOUZA SANTOS (Advogada OAB/MA 7.381) ALYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA (Advogado OAB/MA 8.874-A) FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO (Advogado OAB/MA 1.023) JOSÉ RAIMUNDO NUNES SANTOS (Advogado OAB/MA 3942) PRESCILIA AGUIAR GARCIA (Advogada OAB/MA 5.695).