segunda-feira, 11 de novembro de 2013

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA! MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE GOV. EDISON LOBÃO (RIBEIRÃOZINHO)

O Ministério Público, representado pelos promotores de Justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior, protocolou hoje (11) uma ação na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, por ato de improbidade administrativa. O pedido de liminar prevê o afastamento do prefeito de Governador Edson Lobão, Evando Viana de Araújo, e dos secretários Anderson Wyharlla Galvão Lima (finanças), Gasdano Gomes Moreira (educação) e Geraldo Evandro Braga de Sousa (saúde).

Evando Viana
O procedimento foi instaurado após representação da Câmara de Vereadores do Município, diante da omissão de informações por arte do prefeito e secretários à Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI investiga a ausência de prestação de contas dos recursos destinados à saúde e educação, no ano de 2013. De acordo com a ação civil pública, em 09 de outubro foram requisitados vários documentos aos secretários (cópias dos processos de pagamento de combustível, extrato de contas e repasses no período de janeiro a setembro), mas todos se omitiram, configurando a improbidade administrativa. Foi encaminhado ao prefeito o ofício com as mesmas requisições e a CPI também não obteve resposta, apesar dos ofícios serem reiterados.

Segundo o MP, o pedido de afastamento, sem audiência prévia, deve evitar que os agentes públicos influam na apuração das irregularidades e assegurar a integridade do patrimônio público, com a lisura do processo. A condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa implica no ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa 100 vezes maior que a remuneração pelas funções de prefeito e secretário.

"O MP entende que o afastamento é imprescindível para o resultado do processo porque se os gestores, que são os réus, estão recusando transparência aos atos da administração pública, para detectar as irregularidades nós vamos sentir dificuldade porque eles podem recusar o acesso tanto do legislativo quanto do MP. O juiz tem um prazo legal de 10 dias para analisar", disse o promotor Joaquim Júnior.

Os representantes da 1ª Promotoria do Patrimônio Público e Probidade Administrativa aguardam o deferimento.(Imirante Imperatriz)

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