O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 22 de outubro,
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu
Denúncia contra o ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre
Araújo dos Santos, o "Alex".
 |
| "Alex" Santos |
O ex-gestor não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a
prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2012. Assinou as
manifestações ministeriais a promotora de justiça Glauce Mara Lima
Malheiros, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Açailândia.
Alexandre Araújo dos Santos foi prefeito do município no período de
janeiro de 2009 a dezembro de 2012. Localizado a 447km da capital, São
Francisco do Brejão é termo judiciário da Comarca de Açailândia.
PEDIDOS
Na ACP por ato de improbidade, o MPMA requer a suspensão dos direitos
políticos do ex-gestor pelo período de três a cinco anos; pagamento de
multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida pelo
requerido no exercício do cargo de prefeito; proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
De acordo com a Denúncia, ao não prestar contas dos recursos
recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º,
inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, poderá cumprir pena
de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo prazo
de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou
de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado. (Eduardo Júlio - CCOM - MPMA)
Mais sobre Alex Santos:
Um comentário:
E o desfecho??? ser´q que ganha como dep. estadual???
Postar um comentário