MP alegou prática de nepotismo e incapacidade técnica para o cargo
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| Prefeito Nelson Horácio e a esposa Loamy |
O juiz da 1ª vara de Porto Franco, Antonio Donizete Baleeiro, concedeu o pedido de liminar do Ministério Público Estadual para decretar a exoneração da primeira dama Loanmy F. Barbosa do cargo Secretária Municipal de Assistência Social do município.
Segundo o Ministério Público foi recomendado através de ofício que o gestor exonerasse todos os parentes, porém só cumpriu uma parte do pedido deixando assim sua esposa alegando que ela tinha capacidade técnica por possuir diploma de bacharel em direito. Não aceitando a resposta do prefeito Nelson Horácio entrou com a ação sendo concedida a liminar pelo juiz da 1ª vara de Porto Franco afastando assim a primeira dama de qualquer cargo público.
Em sua decisão o juiz diz:
‘‘Defiro o pedido liminar para decretar a nulidade do ato administrativo de nomeação da requerida Loanmy F. Barbosa Fonseca, com sua conseqüente exoneração, e determinar que ela não mais exerça cargo público comissionado no Município de Porto Franco, enquanto mantiver vínculo de parentesco até o terceiro grau em linha reta, colateral, ou por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores, e que o prefeito não permita a ocorrência da conduta retro referida (nepotismo), sob pena de incorrer o nomeante em crime de desobediência/prevaricação, e ainda de pagar, pessoalmente, multa diária de valor equivalente ao dobro da remuneração do cargo público em que a requerida estiver indevidamente exercendo, por mês de descumprimento.’’
Veja o que diz essa decisão sobre Nepotismo:
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