DECISÃO DA CÂMARA ACABA DE VEZ COM ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA ZONA AZUL OU A EMPRESA ALCABOX VAI RECORRER NA JUSTIÇA?

Como já havia um embate judicial entre a empresa e o município, é possível que a Alcabox tente recorrer para reaver a concessão ou obter uma compensação. Empresa diz que hoje se pronunciará oficialmente sobre o assunto.

Sessão daCâmara que revogou Lei da Zona Azul

E não deu outra: como já era previsto e anunciado, a Câmara de vereadores de Imperatriz, alinhada ao prefeito Rildo Amaral, em em decisão quase unânime revogou, na última quinta-feira (13), a Lei Ordinária nº 1.703/2017 e o Decreto nº 017/2018, que regulamentavam o estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul. A medida, proposta pelo executivo pretende enterrar de vez o serviço que tinha como concessionária a empresa Alcabox. 

Dos 21 vereadores, 20 votaram a favor da revogação. Alcemir Costa (Podemos) esteve ausente da sessão e não participou da votação, nem remotamente. Já o vereador Alberto Sousa (PDT) votou a favor da medida de forma remota.

Em um breve comunicado a este jornalista, um representante da empresa, Arielton, lamentou a decisão do município agora avalizada pela Câmara e informou a empresa  deverá se manifestar oficialmente, após reunião com o setor jurídico. “Está notícia nos entristece muito e é uma infelicidade para o município. Nesta sexta-feira iremos nos manifestar”, disse.

O fim do serviço impacta diretamente os trabalhadores que atuavam na Zona Azul. Segundo informações de 2021, cerca de 90 funcionários estavam vinculados à operação do estacionamento rotativo em Imperatriz. Com a revogação da legislação, esses profissionais foram dispensados.

E agora?

Se o contrato entre a empresa Alcabox e o município de Imperatriz previa um prazo de 10 anos e foi encerrado antes do tempo, é provável que a empresa busque medidas legais para questionar a decisão da Câmara Municipal. Algumas possibilidades incluem:

1 - Ação judicial por quebra de contrato – A empresa pode alegar que tinha um direito adquirido e buscar na Justiça a continuidade do serviço ou uma indenização por eventuais prejuízos financeiros.

2 - Pedido de indenização – Caso a Justiça entenda que a revogação do contrato foi indevida ou sem justificativa suficiente, a empresa pode pleitear uma compensação financeira pelo encerramento antecipado da concessão.

3- Recurso administrativo – A  Alcabox também pode tentar recorrer dentro da própria administração pública para reverter a decisão ou negociar outro formato de atuação no município.

4 - Negociação com a prefeitura – Dependendo do posicionamento do governo municipal, pode haver um acordo para compensação ou para um novo modelo de estacionamento rotativo no futuro. 

A continuidade da disputa na Justiça dependerá do contrato firmado, das cláusulas sobre rescisão e das justificativas legais usadas pela Câmara para revogar a concessão. Como já havia um embate judicial entre a empresa e o município, é possível que a Alcabox tente recorrer para reaver a concessão ou obter uma compensação.