Os vereadores querem que o prefeito Assis Ramos e o secretário de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, José Ribamar Oliveira, enviem à Casa cópia do quadro demonstrativo das emendas impositivas aprovadas em 2016 e respectivas previsões de execução.
Em março de 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
A obrigatoriedade do acatamento das emendas pelo Executivo atinge os municípios. É assim que pensa o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que lançou um comunicado oficial sobre a questão, deixando clara a novidade para as Câmaras Municipais. De lá para cá, Câmaras Municipais em todo o país vem se mobilizando e aprovando leis nesse sentido, inclusive em Imperatriz onde desde o ano passado a modalidade orçamentária já está em vigor através de uma lei de autoria do vereador João Francisco Silva e os vereadores fizeram suas proposições que se encontram no Orçamento Municipal de 2017.
Doravante, todo ano, a Câmara de Vereadores recebe do Executivo Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), geralmente na primeira metade do segundo semestre. Na LDO, o governo apresenta aos parlamentares os projetos que considera prioritários para o investimento dos recursos do Orçamento e com base na lei de proposta orçamentária, os vereadores podem apresentar suas emendas, que serão incluídas no Orçamento previsto para o ano seguinte. Cada vereador tem direito a até R$ 360 mil em emenda(s).
Nessa linha, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária dessa terça-feira, 28, indicação do vereador João Silva (PRB) cobrando informações sobre as emendas impositivas dos vereadores aprovadas na legislatura passada. Os vereadores querem que o prefeito Assis Ramos e o secretário de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, José Ribamar Oliveira, enviem à Casa cópia do quadro demonstrativo das emendas impositivas aprovadas em 2016 e respectivas previsões de execução.
Segundo os parlamentares, já está chegando ao final de março e nada foi executado como está previsto no Orçamento. Queremos que o prefeito nos informe pelo menos a partir de que mês começa a cumprir essas emendas. Notem, que são emendas impositivas, o Executivo tem obrigação de cumpri-las. Esperamos que não aja uso político dessas emendas por parte do prefeito”, advertiu o vereador Carlos Hermes (PCdoB).
Ricardo Seidel (Rede) elogiou a iniciativa da legislatura passada e observou que “agora o vereador não só indica, ele também destina [emendas] e participa efetivamente da aplicação do Orçamento”. A indicação foi também elogiada pelos vereadores Alberto Sousa, Paulinho Lobão, Zesiel Ribeiro, Irmã Telma, Adhemar Freitas Júnior, Fábio Hernandez, José Arimateia Ditola e Bebé Taxista.
