sábado, 30 de novembro de 2013

CASO DA ELEIÇÃO DO VICE-GOVERNADOR PARA O TCE VAI PARAR NO STF

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Estado do Maranhão, emitiu NOTA DE REPÚDIO ao procedimento de escolha no novo conselheiro do TCE, que segundo a entidade se desenrolou na Assembleia Legislativa do Maranhão, "com atropelos aos mínimos postulados constitucionais, bem como a escolha ter sido apenas um joguete político".
Washington Oliveira
O desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, cassou, nesta tarde de sexta-feira (29) a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, José Edilson Caridade Ribeiro, que suspendeu o processo que culminou com a indicação do vice-governador Washington Oliveira para o quadro de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida invade a esfera de atuação do Poder Legislativo. “Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, justificou Guerreiro Júnior.
 
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, segundo o deputado Bira do Pindaré (PSB), um dos signatários da Ação Popular que tenta evitar a indicação do vice-governador e o desvio de finalidade do TCE-MA, pode ser prejudicial a Washington Oliveira porque foi suspensa apenas a liminar para que ele possa assumir a cadeira vaga no tribunal de contas, mas que o mérito processo terá que ser julgado.

“Guerreiro derrubou a liminar, agora Washington pode assumir e Ficar sem nada, pois a decisão do presidente do TJ apenas suspende a liminar. Depois virá o mérito e nos recorremos ao Supremo Tribunal Federal. Como ele terá que renunciar o cargo de vice-governador para assumir o TCE-MA, Roseana não mais o ajudará, pois não terá mais valor”, adverte Bira.(Jorge Vieira)
 SINDICATO LANÇA NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Estado do Maranhão, através de seu Presidente, vem a público manifestar sua indignação e repúdio a todo o procedimento de escolha no novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que se desenrolou na Assembleia Legislativa do Maranhão, com atropelos aos mínimos postulados constitucionais, bem como a escolha ter sido apenas um joguete político.

É inadmissível que um órgão dotado de tão importante missão constitucional como o Tribunal de Contas - que é zelar pela fiscalização do dinheiro público e julgamento das contas públicas dos gestores públicos - seja tratado como um simples instrumento de manobras politiqueiras para beneficiar determinado grupo político dominante.

Todo o desenrolar deste processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas, pela Assembleia Legislativa, vem demonstrar o atraso institucional e o coronelismo político reinante há décadas no Maranhão, onde as instituições são apenas instrumento para perpetuação no poder de parcela da classe política.

O SINDAECEMA, legítimo representante dos auditores de controle externo do TCE, não compactua nem apoia tais posturas típicas do coronelismo político, e demonstra ao povo do Maranhão sua indignação e repulsa a esses métodos arcaicos e totalitários.

São Luís, 29.11.2013
 
Pedro Cantanhede
Presidente do SINDAECEMA

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