A promotoria requer
que, antes que sejam feitas as transferências, se promovam as
reformas necessárias nos presídios locais, incluindo a entrega e o
funcionamento do novo presídio além da promoção da separação
dos presos, como determina a Lei de Execução Penal (LEP).
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| Promotor Domingos Eduardo |
Na
manhã desta sexta-feira, 21, o Ministério Público do Estado do
Maranhão, representado pelo promotor de justiça da 5ª Promotoria
Criminal de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, encaminhou um
ofício a juíza titular da Vara de Execuções Penais, a fim de
cobrar pronunciamento sobre a liminar que solicita o impedimento de
transferências de detentos para a Unidade Prisional de
Ressocialização de Imperatriz, Centro de Triagem e para a Unidade
Prisional de Ressocialização de Davinópolis.
A promotoria requer
que, antes que sejam feitas as transferências, se promovam as
reformas necessárias nos presídios locais, incluindo a entrega e o
funcionamento do novo presídio além da promoção da separação
dos presos, como determina a Lei de Execução Penal (LEP).
O
Maranhão possui uma das maiores populações carcerárias do país,
sendo que as unidades prisionais passam quase que diariamente por
situações de crise que vão desde superlotação, falta d'água,
brigas internas, maus tratos, motins, rebeliões, fugas, morte,
suicídios, etc.
A
Unidade Prisional de Ressocialização Imperatriz conta atualmente
com 311 presos, sendo 293 homens e 18 mulheres, nos regimes fechado e
semiaberto, além dos provisórios, conforme relatório do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) feito em outubro de 2013. A
unidade prisional de Imperatriz não é Presídio Regional, Colônia
nem Penitenciária, e por isso não pode haver transferência de
presos de outras cidades ,pois só deve atender a comarca de
Imperatriz.
Mas
nos últimos meses foram transferidos vários presos para Imperatriz,
sem comunicação e autorização, o que ocasionou vários
transtornos para a execução da pena e a perda de informações
sobre a situação processual de cada preso transferido. Para
garantir o cumprimento da decisão foi requerida a fixação de multa
equivalente a R$ 10.000,00 diária destinada ao fundo penitenciário
nacional em caso de descumprimento. (AscomMP).
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