O fato
concreto é que o encaminhamento da questão já foi feito através do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 002/20104 de autoria da Deputada Valéria Macedo, tendo já o compromisso do Presidente Arnaldo Melo de retomar a questão após o
carnaval.
O Presidente da Assembleia Legislativa Arnaldo Melo (PMDB) recebeu
nesta quarta-feira (26) os vereadores Bartolomeu Gomes, Fatinha Sousa, Ozima
Cury-Rad, Kássia Gomes, Maricélia Menezes, Rinaldo Alves, Deusa Gomes, Rita
Barros e Wilias Silva, bem como a deputada Valéria Macedo (PDT), os deputados
Antonio Pereira (PMDB), Hélio Soares, Carlos Amorim, André Fufuca, Dr. Pádua,
dentre outras lideranças e assessores para tratarem da questão da redefinição
territorial dos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana.
O Presidente Arnaldo Melo abriu a reunião sustentando que está a par da
problemática que envolve esta questão alusiva a Senador La Rocque e
comprometeu-se a depois do carnaval retomar na Casa a questão que, a seu juízo,
foi deflagrada agora com o projeto da Deputada Valéria Macedo, mas que existe
em vários outros municípios e regiões do estado, e que necessitam de uma
resposta institucional profunda e concludente.
O advogado Marco Aurélio Gonzaga Santos, da assessoria da Deputada
Valéria Macedo, fez exposição da questão jurídica que envolve o problema,
esclarecendo que em termos jurídicos há um vácuo legislativo que precisa ser
preenchido pela Assembleia Legislativa com a resolução definitiva do problema.
Gonzaga Santos explicou que “com a revogação por incompatibilidade com o art.
10 da Constituição Estadual da Lei n.º 265/2001, os 15 povoados excluídos das
leis dos três municípios limítrofes, embora vinculados sociológica,
administrativa e politicamente ao Município de Senador La Rocque, ficaram sem
pertencer legalmente a nenhum dos três municípios, uma vez que o sistema
jurídico brasileiro não admite sequer a repristinação das normas válidas dos
três municípios que deixaram de vigorar no que diz respeito aos limites
territoriais em razão das alterações feitas pela Lei n.º 265/2001”.
Os povoados em questão são: Tabuleirão I; Centro dos Machados; Açaizal
Grande; Cajá Branca; Olho d’Água; Jenipapo; PA Novo Horizonte; Parsondas;
Arapari; Centro do Zezinho; Centro do Toinho e Projeto de Assentamento Pingo de
Ouro; Lagoa da Cigana e Alvorada III.
O vereador
Bartolomeu Gomes (PDT) alega que os municípios de Buritirana e João Lisboa
recebem recursos do governo federal para administrar os povoados, mas de fato,
segundo ele, é Senador La Rocque o município responsável pelos moradores dessas
regiões.
“A verdade é
que há 17 anos estes povoados vêm sendo administrados por Senador La Rocque, só
que de direito não são. Quem recebe a verba é João Lisboa e Buritirana. Temos
que dá conta de cerca de 20 mil moradores com recurso de R$ 14 mil. FPM,
assistência saúde e educação ficam prejudicadas, porque o dinheiro cai lá e nós
ficamos sem ter como investir. Só quem sofre é a população”, disse o Vereador
Bartolomeu Gomes com a anuência dos demais vereadores presentes na reunião.
O fato
concreto é que o encaminhamento da questão já foi feito através do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 002/20104 de autoria da Deputada Valéria Macedo, tendo o compromisso do Presidente Arnaldo Melo de retomar a questão após o
carnaval na Assembleia, segundo ele não só para o caso de Senador La Rocque,
mas para vários outros municípios do estado.
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