quinta-feira, 26 de junho de 2014

EX-PREFEITO ILDON MARQUES DIZ QUE "SEGUE ELEGÍVEL". HÁ CONTROVÉRSIAS!


Em resposta a matéria deste blog com o título"INELEGÍVEIS DE 2014": 513 POLÍTICOS DO MARANHÃO ESTÃO NA LISTA DIVULGADA HOJE PELO TCU E ENTREGUE AO TSE, em que esse jornalista informa que ENTRE OS NOMES DA REGIÃO TOCANTINA ESTÃO OS EX-PREFEITOS ILDON MARQUES DE SOUZA, JOMAR FERNANDES PEREIRA FILHO (IMPERATRIZ) DEUSDETH SAMPAIO (AÇAILÂNDIA) E EMILIANO MENEZES DE SANTANA (JOÃO LISBOA), ENTRE OUTROS, a assessoria do ex-prefeito Ildon Marques enviou a seguinte nota que publicaremos em seguida. Após a nota faremos os comentários pertinentes:

Nota da assessoria  de Ildon Marques de Souza:

A respeito da postagem sobre a "lista de inelegíveis" divulgada em seu blogue, cabe esclarecer que o ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques, segue elegível. A rejeição de contas não tem caráter de inelegibilidade. Para que isso ocorra, é necessário constar o dolo do agente público, prática de enriquecimento ilícito, entre outros agravantes.

A assessoria jurídica do ex-prefeito esclarece que no decorrer do processo 011.627/2002, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou decisão favorável a Ildon Marques. O TCU entendeu que a irregularidade observada ocorreu por culpa e não por dolo do agente. Portanto, não há condão de inelegibilidade.

No processo 020.503/2003, também não existe condenação ao réu. O mesmo acabou retornando a sua origem, uma vez que Ildon Marques não fora notificado durante o trâmite da instrução para que houvesse a manifestação de sua defesa.
Conforme o próprio Tribunal de Contas da União informou em nota a imprensa, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares "não se confunde com a declaração de inelegibilidade".

Nota do editor do Blog:

A nota enviada pela assessoria do ex-prefeito foi publicada apenas para abrir o debate e dar o livre direito de resposta em nome do direito de comunicação, mas não caberia aqui, já que em momento algum afirmamos que o referido político está inelegível. 

Ao contrário, apenas informamos que ele e outros políticos  da região constam na lista e explicamos que  o referido  levantamento do TCU servirá como subsídio para a Justiça Eleitoral verificar se um candidato pode ou não ser considerado inelegível nas eleições de outubro  de 2014. A análise será feita caso a caso, com base em critérios do TSE. Não é possível solicitar a exclusão de um nome da lista de contas irregulares do Tribunal de Contas da União. No entanto, o nome pode sair da lista caso haja uma medida liminar judicial. 

Mas, já que o ex-prefeito resolveu remexer nessa ferida aberta que são as suas contas irregulares, aproveitamos para informar melhor sobre o assunto os nossos leitores:

1 - Ildon Marques é acusado nos processos:

a)011.627/2002  - Assunto do processo: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA -RESPONSÁVEL ILDON MARQUES DE SOUZA - CONVÊNIO Nº 040/2000-SRH-MMA. Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas.

b) O referido Convênio, uma ajudinha do aliado Sarney Filho, então Ministro Meio Ambiente, objetivava a elaboração de projetos e o levantamento de estudos para a criação de um Banco de Dados, com a finalidade de recuperar a vegetação nativa da região a ser beneficiada, bem como implementar a política ambiental por essas  plagas imperatrizenses, no valor total de R$ 149.600,00, sendo R$ 136.000,00 de origem federal. Agora parece pouco, mas na época era "uma grana preta".

c) O outro processo,  020.503/2003,  também fez parte de Tomada Especial de Contas, nele  além de Ildon Marques estão arrolados como responsáveis os ex-secretários municipais de Saúde de Imperatriz Antônio Leite Andrade, Jairo Sebastião Soeiro Casanova, Airton Jamenson do Nascimento e Antônio Magno de Sousa Borba e foi motivado por aplicação irregular de recursos.  Trata-se de uma verba do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$615.528,00 que deveria ter servido - conforme seu objetivo inicial -  para  o Combate às Carências Nutricionais de nossas crianças. Sabe Deus onde foi parar...

No entanto, em  relação a esse processo,  a assessoria do ex-prefeito tem razão, o mesmo retornou à sua origem por falhas na notificação de  Ildon Marques.

2 - Por que então Ildon Marques conta na lista do TCU? 

a) Resposta simples: Ildon consta na lista porque, segundo a Lei 9.504, suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas foram rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Ressalva-se - ou seja, só  não vai para a lista do TCU  - os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. 

Só que agora, segundo jurisprudência do TSE, não basta mais o simples ajuizamento de uma ação contra decisão que julgou irregulares as contas do interessado, é necessário que ele obtenha um provimento, uma decisão liminar suspendendo a inelegibilidade.

3 - Perguntar não ofende: Ora, se como diz a nota da assessoria do ex-prefeito, o próprio TCU lhe deu parecer favorável, por que então o nome de Ildon foi para a lista? Numa rápida pesquisa feita no site do TCU, nota-se claramente que todos os embargos ou tentativas do ex-prefeito de reverter a decisão no processo 011.627/2002 foram rejeitadas ou não conhecidas pelo órgão. Vejam aqui detalhes do processo e as deliberações.


  4 - O certo é que Ildon Marques consta na lista do TCU entregue ao TSE, que deve na hora que ele tentar registrar a candidatura se posicionar pelo registro ou não. Sua assessoria  afirma que "o TCU entendeu que a irregularidade observada ocorreu por culpa e não por dolo do agente". Não é o que consta nas deliberações do processo que constata a  Omissão no dever de prestar contas.

 


a) A omissão no dever de prestar contas constitui ato doloso de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, art. 11, VI), que atrai a inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, I, g; [8] a rejeição de contas, em razão dessa omissão, é suficiente para provocar a inelegibilidade mencionada;[9] de igual modo, deixar de prestar contas de convênio é conduta grave que configura ato de improbidade administrativa e vício insanável, pois gera prejuízo ao Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/00 (LRF), artigo 25, §1º, IV, a;[10]

5 - Diante de todas essas considerações, uma coisa bem simples é fácil de se constatar: se Ildon Marques for escolhido candidato a deputado federal, é muito provável que ele tenha seu registro impugnado e vá para uma eleição sub-judice, uma candidatura incerta por conta própria e risco...

6 - Finalmente, para encerrar, só uma perguntinha ao ex-prefeito Ildon Marques e sua assessoria: 

Onde está esse BANCO DE DADOS que tinha a finalidade de RECUPERAR A VEGETAÇÃO NATIVA DA REGIÃO E IMPLEMENTAR A POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ?

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