“ABOCANHADA" DE FLÁVIO DINO NO FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIAS FOI ILEGAL, DIZ TRIBUNAL DE CONTAS

O governador Flávio Dino (PCdoB) remanejou inconstitucionalmente e ilegalmente, por meio de cinco decretos editados ao longo do ano passado, R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), cuja finalidade é garantir o pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores e seus dependentes do Estado do Maranhão, para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

A conclusão foi confirmada pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a íntegra, em cumprimento a diligências junto à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), determinadas em manifestação de voto pelo conselheiro-relator substituto Antônio Blecaute, após análise dos argumentos apresentados por Dino sobre uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra as transferências dos recursos. Texto: Atual 7, título do Blog).