O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem que o ex-prefeito de Paulínia (SP) Edson Moura (PMDB) agiu dentro da lei ao manobrar para eleger em seu lugar Edson Moura Júnior (PMDB), seu filho, na eleição de 2012.
Na prática a decisão do TSE cria jurisprudência e abre brecha para que políticos com a ficha suja coloquem parentes na última hora como candidatos. Em pelo menos 33 cidades candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa em 2012 desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.
Em alguns casos, os nomes e fotografias dos fichas-sujas continuaram sendo exibidos nas urnas eletrônicas, mas os votos foram computados para as pessoas que os substituíram como candidatos.
A situação em Paulínia se repetiu em outras cidades. Edson Moura foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Mesmo assim, conseguiu disputar a eleição por força de uma liminar a seu favor.
Ele fez campanha até a véspera da eleição. Renunciou às 18h11 de 6 de outubro de 2012, a pouco mais de 12 horas da abertura das urnas. Na véspera do pleito, o PMDB registrou como candidato o filho de Moura, Edson Moura Júnior, que venceu a disputa.
O sistema de urnas eletrônicas e a Lei Eleitoral no Brasil impedem que os dados do candidato sejam substituídos após uma determinada data. Nesse caso, as urnas mostram no dia da eleição o número, o nome e a foto de um candidato que renunciou. Os eleitores votam nesse político, mas elegem outro que foi colocado no lugar pelo partido.
O segundo colocado em Paulínia, José Pavan Junior (PSB), recorreu: argumentou que Edson Moura sabia que não podia concorrer por causa da Lei da Ficha Limpa. A Justiça Eleitoral de São Paulo deu posse a Pavan.
Agora, com a decisão do TSE, Pavan deverá perder a cadeira. Assumirá a prefeitura Edson Moura Júnior, filho do pai que era ficha suja e fez toda a campanha em 2012. Essa hipótese só não ocorrerá se Pavan tiver sucesso em um eventual recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Votaram a favor da brecha legal para políticos com a ficha suja os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Mello, Laurita Vaz, José Antônio Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou contra a ministra Luciana Lóssio. Henrique Neves declarou-se impedido e não participou desse julgamento.
O argumento dos ministros do TSE para permitir a manobra é que a Lei Eleitoral autoriza a troca de candidatos. Um político pode desistir ou morrer e o partido tem direito de escolher o substituto.
Dias Toffoli fez uma ressalva: disse que Moura Júnior teve pouca participação no processo eleitoral –menos de um dia. “Seja quem for o substituto, não foi submetido ao crivo do debate público. Entendo que esta é a última eleição que o tribunal pode aceitar esse tipo de interpretação da lei”, afirmou. (Jornal Pequeno)
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