quarta-feira, 2 de abril de 2014

PROJETO DA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO SOBRE CONSULTA PLEBISCITÁRIA EM SENADOR LA ROCQUE, JOÃO LISBOA E BURITIRANA É APROVADO NA CCJ

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2014 prevê no Artigo 1º que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, Novo Horizonte e Parsondas do município de Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2014, de autoria da deputada Valéria Macedo (PDT), que dispõe sobre consulta plebiscitária aos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana, acerca de desmembramento e anexação de povoados e assentamentos e dá outras providências.


O Projeto de Decreto Legislativo prevê no Artigo 1º que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, Novo Horizonte e Parsonda do município de Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.


O projeto aprovado pela CCJ prevê, no Artigo 2º, que o Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e João Lisboa, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III de João Lisboa e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.


Em seu Artigo 3º, o projeto diz que as populações diretamente interessadas a que se referem os Artigos 1º e 2º deste Decreto Legislativo serão chamadas a responder Sim ou Não às seguintes questões respectivamente:


I – Senador La Rocque e Buritirana: “Aceitam o desmembramento dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, PA Novo Horizonte e Parsondas do município de Senador La Rocque?”


II – Senador La Rocque e João Lisboa: “Aceitam o desmembramento dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I Alvorada III em favor do município de Senador La Rocque?”


O Artigo 4º do projeto diz que o plebiscito realizar-se-á, preferencialmente, nas eleições de 2014 de acordo com as normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra data a ser fixada pela Justiça Eleitoral.


De acordo com o projeto, em seu Artigo 5º, imediatamente após a consulta plebiscitária a Assembleia Legislativa do Maranhão resolverá em caráter de definitividade a lacuna legislativa.


A reunião da manhã desta terça-feira contou com a presença do presidente da CCJ, deputado Jota Pinto (PEN), e dos deputados Manoel Ribeiro (PTB), Othelino Neto (PCdoB), Rigo Teles (PV), Stênio Rezende (PRTB) e Francisca Primo (PT).


A autora do projeto, deputada Valéria Macedo (PDT), disse que a aprovação do projeto aponta para finalmente resolver uma questão que vem criando sérios problemas para os moradores desses povoados. “O plebiscito será uma saída democrática para resolver o impasse. O próprio povo decidirá em maioria o seu destino”, disse a deputada.

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