sábado, 4 de maio de 2013

TRANSPARENCIA PÚBLICA: MUNICÍPIOS TEM ATÉ O DIA 27 DESTE MÊS PARA CUMPRIR LEI DA TRANSPARENCIA

Os municípios do Maranhão estão cumprindo a Lei? Vamos ficar de olho aberto, saber quanto entra e quanto saiTransparência no trato com os recursos públicos, esse é  um direito de qualquer cidadão.

O prazo para os municípios  cumprirem com a Lei da Transparência encerra dia 27 de maio. Aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. 

Desde a aprovação da Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
Prazos

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.  *Com informações da CNM)

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